ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
RESOLUÇÃO Nº 007/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMUDICA

 

RESOLUÇÃO Nº 007/2026

 

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Político-Pedagógico – PPP do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviços à Comunidade – PSC do Município de Viçosa/RN.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMUDICA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e estabelece as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional;

CONSIDERANDO as normas e orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA aplicáveis ao atendimento socioeducativo;

CONSIDERANDO a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que contempla o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para a organização, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação das medidas socioeducativas em meio aberto em Viçosa;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMUDICA, realizada em reunião ordinária/extraordinária ocorrida em 02 de Setembro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto Político-Pedagógico – PPP do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviços à Comunidade – PSC de Viçosa, na forma apresentada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMUDICA.

Art. 2º O Projeto Político-Pedagógico aprovado por esta Resolução constitui instrumento orientador da organização e execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviços à Comunidade – PSC em Viçosa.

Art. 3º A execução das medidas socioeducativas deverá observar os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, da dignidade da pessoa humana, da condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento, da responsabilização pelo ato infracional, da garantia de direitos, da convivência familiar e comunitária e da articulação intersetorial.

Art. 4º A execução do Serviço deverá ocorrer de forma articulada com as políticas públicas e com os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, respeitadas as competências e atribuições de cada instituição.

Art. 5º O Projeto Político-Pedagógico deverá ser objeto de acompanhamento e avaliação periódica, podendo ser atualizado sempre que necessário, em razão de alterações legislativas, normativas, administrativas ou das necessidades identificadas na execução do serviço.

Parágrafo único. As alterações que impliquem modificação substancial das diretrizes, objetivos ou organização do Serviço deverão ser submetidas à apreciação do COMUDICA, observadas suas competências legais e regimentais.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Viçosa/RN, 02 de Setembro de 2026.

 

ÉRIKA CRISTINA TURIBIO SILVA

Presidente do COMUDICA


Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
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