ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN
RESOLUÇÃO Nº 002/2026 COMDCA CN

Caiçara do Norte, 19 de outubro de 2026

 

Dispõe sobre a Convocação da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Caiçara do Norte/RN, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE (COMDCA), DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal 075 de 27 de abril de 2002.

 

CONSIDERANDO Resolução no 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

 

CONSIDERANDO Resolução no 158/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC) do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO a deliberação do seu colegiado, em Assembleia Ordinária realizada no dia 19 de Outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica convocada a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de promover a democracia participativa e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e de Adolescentes.

 

Art. 2º. A 1ª Conferência Municipal terá como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

Parágrafo Único. A conferência está organizada em seis eixos estratégicos que orientam os

debates:

 

Eixo 1: Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social.

Eixo 2: Fortalecimento dos Conselhos Tutelares.

Eixo 3: Promoção da convivência familiar e comunitária.

Eixo 4: Prevenção e enfrentamento das violências.

Eixo 5: Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho.

Eixo 6: Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

 

Art. 3º – Os objetivos gerais e específicos desta conferência compreendem:

Dispõe sobre a convocação da 1ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Caiçara do Norte no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

I. Objetivo Geral:

Sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade do Estado do Rio Grande do Norte para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) visando à promoção, proteção, defesa e controle social das políticas, programas e ações voltadas à infância e adolescência, com base no respeito às diversidades e pluralidades, e no fortalecimento da Democracia Participativa.

 

II. Objetivos Específicos

1.Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social;

2.Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

3.Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;

4.Prevenção e enfrentamento das violências;

5.Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho;

6.Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

 

Art. 4º. – A composição de todas as etapas da conferência deverá garantir a participação mínima de 50% de crianças e adolescentes, respeitando a diversidade e assegurando-lhes o direito de participar na condição de delegados e delegadas com poder de voz e voto.

 

Art. 5º. A 1ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Caiçara do Norte/RN, será realizada no dia 02 de Dezembro de 2026, e suas etapas acontecerão de acordo com o cronograma nacional estabelecido na Resolução no 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

 

Parágrafo único. A composição de todas as etapas da conferência deverá garantir a participação mínima de 50% de crianças e adolescentes, respeitando a diversidade e assegurando-lhes o direito de participar na condição de delegados e delegadas com poder de voz e voto.

 

Art. 6º. A Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente, instituída de acordo com a Resolução no 001/2026, de 19 de outubro de 2026, contará com a seguinte composição:

 

1. Lúcia de Fátima Ramos de Araújo;

2. Iraise Pereira do Nascimento;

3. Marilande de Souza Bezerra.

 

Parágrafo Único. A Comissão Organizadora poderá convidar profissionais do setor público e privado, que desenvolvam atividades relacionadas ao tema objeto da 1ª Conferência, quando entender relevante para a consecução das suas finalidades.

 

Art. 7º. Caberá à Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Caiçara do Norte/RN:

 

1.Planejar, coordenar e supervisionar a execução de todas as etapas da 13ª Conferência

Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

2.Definir a metodologia de escuta qualificada para crianças e adolescentes;

3.Realizar a mobilização do público-alvo e das redes de proteção;

4.Promover orientação técnica aos municípios para a realização de suas etapas locais e

acompanhar a sistematização dos relatórios e propostas que subsidiarão a etapa estadual;

5.Assegurar o uso da educomunicação como estratégia para garantir linguagem acessível e o engajamento crítico dos participantes.

 

Art. 8º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual este Conselho está vinculado administrativamente, a responsabilidade orçamentária e o apoio administrativo, necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora e para realização de todas as etapas citadas no Art.5º desta resolução.

 

Art. 9º. Esta Resolução não esgota o assunto, podendo ocorrer eventuais complementações e alterações que se fizerem necessárias, a partir de subsídios do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RN (CONSEC/RN), e das deliberações do colegiado municipal, visando qualificar o processo de debate, promover e ampliar os objetivos aqui definidos.

 

Art. 10º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Caiçara do Norte/RN, 19 de Outubro de 2026.

 

LÚCIA DE FÁTIMA RAMOS DE ARAÚJO

Presidente do COMDCA


Publicado por:
Lucia de Fatima Ramos de Araujo
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