ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 427/2018 ORÇAMENTO DE 2019

LEI Nº 427/2018

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Poço Branco/RN, para o exercício de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Poço Branco - RN para o exercício de 2019, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 23.273.418,00 (vinte e três milhões, duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e dezoito reais).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 9.476.582,00 (nove milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Poço Branco/RN em, 15 de outubro de 2018.

 

WALDEMAR HORÁCIO DE GOIS NETO

Prefeito Municipal

 

LEI N.º 427/2018

 

ORÇAMENTO DE 2019

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2019

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

31.815.500,00

RECEITA TRIBUTARIA

747.000,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

300.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

360.000,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

30.224.300,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

184.200,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.184.500,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

100.000,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

200.000,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

734.500,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

150.000,00

 

TOTAL DA RECEITA

33.000.000,00

 

WALDEMAR HORÁCIO DE GOIS NETO

Prefeito Municipal

 

LEI N.º 427/2018

 

ORÇAMENTO DE 2019

 

ANEXO II

 

DESPESA - 2019

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.454.400,00

Câmara Municipal

1.454.400,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

31.295.600,00

Gabinete do Prefeito

1.102.550,00

 

Controladoria Municipal

467.700,00

 

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

2.489.288,00

 

Secretaria Mun. De Educação, Esporte, Cultura e Lazer

12.134.180,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

8.243.832,00

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura

4.447.700,00

 

Secretaria Mun. De Trabalho, Habitação e Assist. Social

1.232.750,00

 

Secretaria Municipal de Finanças e Tributação

350.500,00

 

Ouvidoria Municipal

77.500,00

 

Procuradoria Geral do Município

142.100,00

 

Secretaria Mun. de Segurança Pública e Defesa Social

607.500,00

 

TOTAL DA DESPESAR$

32.750.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIAR$

250.000,00

TOTAL GERALR$

33.000.000,00

 

WALDEMAR HORÁCIO DE GOIS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
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