ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 421/2011

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

AV. BENVENUTO HOLANDA, 209 – FONE: (084) 3372-2260 CEP: 59856-000 - Email: semap.pmsm@gmail.com

 

Severiano Melo/RN, 15 de agosto de 2011

 

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Severiano Melo/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Legislativa deste Município, aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1° - O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município Severiano Melo/RN, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

Art. 2° - A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Art. 3° - A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/femurn, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

Art. 4° - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

Art. 5° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte são reservados ao Município de Severiano Melo/RN.

§1º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

§2° - O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.

Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

Art. 7º - O Município fica autorizado a contribuir para a FEMURN, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.

Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário, caso seja necessário, deverá ser alterada a Lei Orgânica, por meio de Emenda.

 

Severiano Melo/RN, 15 de agosto de 2011


SILVESTRE MONTEIRO MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Nilson de Holanda Melo
Código Identificador:106BED2B