ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 235
DECRETO Nº 235 DE 09 de junho de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pureza/RN, 09 de junho de 2025
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
185.000,00 |
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06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer |
185.000,00 |
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2018 Manut.das Ações do Prog.Nac.de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE Fundamental |
35.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15530000 |
0001 |
35.000,00 |
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2022 Manutenção das Ações do Prog. de Apoio ao Transporte Escolar - PETERN |
100.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15710000 |
0001 |
100.000,00 |
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2039 Promoção de Eventos Culturais |
50.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
185.000,00 |
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06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer |
150.000,00 |
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2138 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
150.000,00 |
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3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO |
15001001 |
0001 |
150.000,00 |
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07 .001 Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos |
35.000,00 |
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2050 Manutenção da Sec.Mun.de Obras e Serviços Públicos. |
35.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
35.000,00 |
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:106CB39C