ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.665, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza a Revisão Geral Anual nos subsídios dos Parlamentares da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, nos termos do Art. 3º, da Lei Municipal nº 1.612, de 29 de outubro de 2012 e Art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal a concessão da Revisão Geral Anual no índice IPCA (janeiro/13 a dezembro/14) de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), sob os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, segundos os moldes do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.612, de 29 de outubro de 2012, bem como nos moldes previstos no Art. 37, inciso X. da Constituição Federal do Brasil.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo anterior observará as limitações legais em vigor, tais quais: Art. 29, inciso VI; Art. 29-A, parágrafo 1º§, Art. 37, inciso XI, todos da Constituição Federal, ainda, Art. 18, da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim;
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo, previsto no Orçamento Geral do Município, exercício financeiro 2014.
Palácio Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 28 de abril de 2014.
ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:10778A2D