ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº. 277-2026

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 277 de 12 de janeiro de 2026.

 

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de2026 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a o art. 7º, inciso II, da Lei Municipal Nº 464/2024, de 29 de outubro de 2025.

DECRETA:

 

Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 61.275,00 (Sessenta e Um Mil e Duzentos e Setenta e Cinco Reais) na dotação constante deste Decreto.

 

Acréscimo:

01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 

01.031.0001.2001 - MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL

 

3390460000 - Auxilio-alimentacao

61.275,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

61.275,00

 

Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária constante deste Decreto.

 

Anulação:

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.1019 - AQUISICÃO E OU DESAPROPRIACÃO DE IMOVEL

 

4590610000 - Aquisicao de imoveis

61.275,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

61.275,00

 

Art.3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 12/01/2026.

 

LUDMILA C. AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:1085E7C4