ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº. 277-2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 277 de 12 de janeiro de 2026.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de2026 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a o art. 7º, inciso II, da Lei Municipal Nº 464/2024, de 29 de outubro de 2025.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 61.275,00 (Sessenta e Um Mil e Duzentos e Setenta e Cinco Reais) na dotação constante deste Decreto.
Acréscimo:
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01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO |
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01.031.0001.2001 - MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL |
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3390460000 - Auxilio-alimentacao |
61.275,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
61.275,00 |
Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária constante deste Decreto.
Anulação:
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02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO |
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15.451.0058.1019 - AQUISICÃO E OU DESAPROPRIACÃO DE IMOVEL |
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4590610000 - Aquisicao de imoveis |
61.275,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
61.275,00 |
Art.3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 12/01/2026.
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LUDMILA C. AMORIM DE ARAÚJO ROSADO |
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Prefeita Municipal |
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:1085E7C4