ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 593/2017

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 593 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

 

Abre crédito especial para atender despesas com construção, urbanização e adequação neste município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município em seu art. 49, II,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para atender despesas com a contrapartida do convênio firmado com o Ministério do Turismo, para construção, urbanização e adequação do acesso à Lagoa de Guaraíras neste município, conforme tramita solicitação desta administração no Governo Federal.

 

Unidade: 07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE

Função: 15 -URBANISMO

Sub função: 452 -SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0001- ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto/Atividade:

2109 – Construção de urbanização e adequação do acesso à Lagoa de Guaraíras

 

Elemento de Despesa:

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.30 – Material de Consumo R$ 80.000,00

4.4.90.36 - Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 10.000,00

4.4.90.39 - Outras Ser. De Terceiros (PJ) R$ 10.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 150.000,00

 

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.

 

Unidade: 07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE

Função: 15 -URBANISMO

Sub função: 451- INFRA –ESTRUTURA URBANA

Programa: 0001 -ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto/Atividade:

1036- PAVIMENTAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTA

Elemento de Despesa:

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 250.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, 26 de setembro de 2017.

 

ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO

Prefeito do Município


Publicado por:
Valdecio Macêdo de Santana
Código Identificador:108CF108