ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 052 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 664 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

Decreto N.º 052/2021

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, nos termos da lei nº 664 de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D ÁGUA DO BORGES - RN, Estado do

Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela CF/88 e lei orgânica do município.

Considerando a o advento da lei municipal nº 664 de 30 de dezembro de 2021 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”

 

Considerando, ainda, o dispoto nos artigos 41º e 42º da lei 4.320/1964 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR as naturezas e 1718091200 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB – VAAF e 1718091300 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB – VAAT, e Fontes de recursos 11140000 Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAF, 11190000 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT, 11150000- Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União e 11180000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAT, na forma do quadro I deste decreto.

 

QUADRO I

 

Unidade Gestora

Natureza de Receita

Fonte de Recurso

02 – Município de Olho D água do Borges - Secretaria Municipal de Educação da Cultura e do Desporte

1718091100 e 1718091300

- Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal

11140000, 11150000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAF, 11180000

Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAT e 11190000 Transferências do FUNDEB 30% -

Complementação da União - VAAT

 

Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a verba das dotações orçamentárias do Quadro II e III.

 

Quadro II

 

02.2000.2004.12.361.03.212

FONTE

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 70% da Rede Municipal de Ensino

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

40000000

 

Despesa de Capital

44000000

 

Investimentos

44900000

 

Aplicações Diretas

44905200

11190000

Equipamento

Permanente

e Material

R$

20.000,00

 

 

 

TOTAL

R$

20.000,00

 

Quadro III

 

02.2000.2004.12.365.04.213

 

FONTE

Manutenção das Atividades da Educação Infantil - CRECHE/FUNDEB 70% da Rede Municipal de

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901100

11140000

Vencimentos e Vantagens

Fixas – pessoal civil

R$

50.000,00

 

 

TOTAL

R$

50.000,00

 

Art. 3.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias:

 

Quadro IV

 

02.2000.2004.12.366.06.215

FONTE

Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 70% da Rede

Municipal de Ensino

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901100

11120000

Vencimentos e Vantagens

Fixas – pessoal civil

R$

70.000,00

 

 

TOTAL

R$

70.000,00

 

Art. 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários ao dia 01 de dezembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Olho D água do Borges – RN, 31 de dezembro de 2021.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:1096B2B3