ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 003/2021-GAB
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para1 combate à pandemia do Corona vírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. ”
O Prefeito Municipal do município de Itaú-RN, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber que que a Câmara Municipal de Itaú-RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do Corona vírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Itaú-RN, 09 de março de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JUNIOR
Prefeito do Município de Itaú-RN
Publicado por:
Jorge Miguel Bezerra Carvalho
Código Identificador:10AF62E4