ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 003/2021-GAB

LEI MUNICIPAL Nº 003/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2011.

 

“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para1 combate à pandemia do Corona vírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. ”

 

O Prefeito Municipal do município de Itaú-RN, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber que que a Câmara Municipal de Itaú-RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do Corona vírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

 

Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

 

Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

 

Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Itaú-RN, 09 de março de 2021.

 

FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JUNIOR

Prefeito do Município de Itaú-RN


Publicado por:
Jorge Miguel Bezerra Carvalho
Código Identificador:10AF62E4