ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 998/2023
LEI Nº 998/2023
Dispõe sobre o processo seletivo simplificado a ser realizado no ano de 2023 com vistas a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX da CF/88) no âmbito do Município de Santana do Matos/RN.
A Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado para contratações a serem realizadas no ano de 2024, com o intuito de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. O processo seletivo simplificado terá validade de 01 (um) ano, contado do ato homologatório, prorrogável por igual período, assim como a vigência das contratações baseadas no próprio processo seletivo simplificado.
Art. 2º - As contratações somente poderão ser realizadas desde que haja dotação orçamentária específica.
Art. 3º -O processo seletivo simplificado de que trata esta Lei deverá ser realizado em obediência aos princípios da experiência e competência profissionais, de modo que sejam exigidas, pelo menos, duas etapas com fins eliminatórios e classificatórios, quais sejam, análise curricular e entrevista para análise de competências e habilidades relacionadas a função a ser exercida.
Art. 4º - As funções, quantidades de vagas, regimes de trabalho, cargas horárias, remunerações e fontes de recursos ou custeios das remunerações serão as previstas no Anexo I da presente Lei.
Art. 5º -Os contratados firmados com base nesta lei estarão submetidos ao Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 6º -Os contratados temporariamente com base nesta Lei não poderão:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que à título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art.7º - As infrações disciplinares atribuídas aos contratados temporariamente com base nesta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, concluída em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 8º - Nos casos omissos desta Lei, aplica-se a legislação vigente no Município de Santana do Matos/RN.
Art. 9º - As despesas advindas das contratações regidas por esta Lei correrão a conta de elemento próprio da despesa, constante no orçamento vigente na data da contratação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
QUADRO DE VAGAS – ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1- CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)
|
CARGO |
QTD |
CH |
VALOR |
FONTE |
|
Psicólogo |
1 + cadastro reserva |
30h |
R$ 2.000,00 |
PSB |
|
Assistente social |
Cadastro reserva |
30h |
R$ 2.000,00 |
PSB |
|
Orientador social |
2 vagas + cadastro reserva |
40h |
R$ 1.320,00 |
SVFV |
|
ASG |
2 vagas + cadastro reserva |
40h |
R$ 1.320,00 |
SVFC |
|
Motorista |
1 vaga + cadastro de reserva |
40 h |
R$ 1.320,00 |
PSB |
|
Facilitador de Oficinas de Música |
1 vaga + cadastro de reserva |
40 h |
R$ 1.320,00 |
SVFC |
2- CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)
|
CARGO |
QNT |
CH |
VALOR |
FONTE |
|
Assistente social |
1 vaga + cadastro reserva |
30h |
R$ 2.000,00 |
CREAS |
|
Psicólogo |
1 vaga + cadastro reserva |
30h |
R$ 2.000,00 |
CREAS |
|
Advogado |
1 vaga + cadastro reserva |
40h |
R$ 2.000,00 |
CREAS |
|
Profissional de nível médio |
2 vagas + cadastro reserva |
40h |
R$ 1.320,00 |
CREAS ou FMAS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
|
CARGO |
QNT |
CH |
VALOR |
FONTE |
|
ASD |
3 + cadastro reserva |
40h |
R$ 1.320,00 |
Recursos Próprios |
|
Agente Administrativo |
3 + cadastro reserva |
40h |
R$ 1.320,00 |
Recursos Próprios |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HIDRICOS - SEMARH
|
CARGO |
QNT |
CH |
VALOR |
FONTE |
|
ASD |
2 vagas + cadastro reserva |
40h |
R$ 1.320,00 |
Recursos Próprios |
|
Operador de Máquinas Pesadas |
2 vagas + cadastro reserva |
40h |
R$ 3.500,00 |
Recursos Próprios |
GABINETE DA PREFEITA
|
CARGO |
QNT |
CH |
VALOR |
FONTE |
|
Motorista |
1 vaga + cadastro reserva |
40h |
R$ 1.320,00 |
Recursos Próprios |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE - SEMOP
|
CARGO |
QNT |
CH |
VALOR |
FONTE |
|
Gari |
5 vagas + cadastro reserva |
40h |
R$ 1.320,00 |
Recursos Próprios |
|
Coveiro |
1 vaga + cadastro reserva |
40 h |
R$ 1.320,00 |
Recursos Próprios |
|
Vigia |
2 vagas + cadastro de reserva |
40 h |
R$ 1.320,00 |
Recursos Próprios |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
CARGO |
QNT |
CH |
VALOR |
FONTE |
|
Técnico de Enfermagem |
10 vagas + cadastro reserva |
40h |
R$ 1.320,00 |
Recursos Próprios |
|
Enfermeiro |
4 vagas + cadastro reserva |
40 h |
R$ 2.500,00 |
Recursos Próprios/Custeio |
|
Psicólogo |
1 vaga + cadastro reserva |
40 h |
R$ 2.000,00 |
Recursos Próprios |
|
Técnico de Radiologia |
2 vagas + cadastro reserva |
24h/semanais |
R$ 1.320,00 |
Recursos Próprios |
|
Nutricionista |
1 vaga + cadastro reserva |
40 h |
R$ 2.000,00 |
Recursos Próprios |
|
Médico |
2 vagas + cadastro reserva |
40 h |
$ 13.000,00 |
Recursos Próprios/Custeio |
|
Dentista |
3 vagas + cadastro reserva |
20 h |
R$ 3.960,00 |
Recursos Próprios/Custeio |
|
ASD |
2 vagas + cadastro reserva |
40 h |
R$ 1.320,00 |
Recursos Próprios |
|
Assistente Social |
1 vaga + cadastro reserva |
40 h |
R$ 2.000,00 |
Recursos Próprios |
|
Motorista |
1 vaga + cadastro reserva |
40 h |
R$ 1.320,00 |
Recursos Próprios |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER.
|
CARGO |
QNT |
CH |
VALOR |
FONTE |
|
ASD |
3 vagas + cadastro reserva |
40h |
R$ 1.320,00 |
Recursos Próprios |
|
Merendeira escolar |
3 vagas + cadastro reserva |
40 h |
R$ 1.320,00 |
Recursos Próprios |
|
Nutricionista |
1 vaga + cadastro reserva |
40 h |
R$ 2.000,00 |
Recursos Próprios |
|
Motorista para ônibus escolares |
3 vagas + cadastro reserva |
40 h |
R$ 1.320,00 |
Recursos Próprios |
|
Agente administrativo |
Cadastro de reserva |
40 h |
R$ 1.320,00 |
Recursos Próprios |
|
Professor de Matemática |
1 vaga + cadastro reserva |
30 h |
R$ 3.315,84 |
FUNDEB |
|
Professor de história |
1 vaga + cadastro reserva |
30 h |
R$ 3.315,84 |
FUNDEB |
|
Professor de ciências |
1 vaga + cadastro reserva |
30 h |
R$ 3.315,84 |
FUNDEB |
|
Professor de geografia |
1 vaga + cadastro reserva |
30 h |
R$ 3.315,84 |
FUNDEB |
|
Professor de língua inglesa |
1 vaga + cadastro reserva |
30 h |
R$ 3.315,84 |
FUNDEB |
|
Professor de educação física |
1 vaga + cadastro reserva |
30 h |
R$ 3.315,84 |
FUNDEB |
|
Professor de educação especial |
1 vaga + cadastro reserva |
30 h |
R$ 3.315,84 |
FUNDEB |
|
Professor de educação infantil |
1 vaga + cadastro reserva |
30 h |
R$ 3.315,84 |
FUNDEB |
|
Professor de anos iniciais |
1 vaga + cadastro reserva |
30 h |
R$ 3.315,84 |
FUNDEB |
|
Professor de língua portuguesa |
1 vaga + cadastro reserva |
30 h |
R$ 3.315,84 |
FUNDEB |
Santana do Matos/RN, 21 de novembro de 2023.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes Dos Santos
Código Identificador:10B6F9B7