ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 040/2026

DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 40/2026

 

Abre Crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica.

 

A Prefeitura de Ipueira, Estado do Rio Grande Do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 6°, com base no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizada pela Lei Municipal nº 604/2025, de 01 dezembro de 2025 - LOA 2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, com as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 02 - EXECUTIVO

Unidade: 007 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

Excesso de arrecadação

Cód. red.: 211

02.007.27.813.0121.2008.3.3.90.39.1.700.0000

500.000,00

 

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de recurso - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

 

Sub-Total:

500.000,00

 

Total Parcial Suplementado:

500.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de Excesso de arrecadação das seguintes dotações orçamentárias , conforme o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

 

Receita: 1.7.1.9.99.0.1 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal

Fonte de recurso - 1.700.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

500.000,00

Sub-Total:

500.000,00

Total da Receita:

500.000,00

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipueira - RN, 1 de outubro de 2026.

 

ADEMIR JOSE DE MEDEIROS

CPF: 038.973.444-67

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Cleriston Nóbrega Félix
Código Identificador:10D9EBA0