ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 702

LEI MUNICIPAL Nº 702

DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá Outras Providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:

Propõe a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil), destinado a aquisição de uma ambulância e equipamentos:

 

02

PODER EXECUTIVO

02.008

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.008.10

SAÚDE

02.008.10.302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIA

02.008.10.302.1007

ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

02.008.10.302.1007.1253

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA E EQUIPAMENTOS

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

FONTE DE RECURSOS: 15200000 (Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados)

TOTAL

R$ 280.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.008

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.008.10

SAÚDE

02.008.10.302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIA

02.008.10.302.1007

ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

02.008.10.302.1007.1237

OBRAS, REFORMAS E APOIO À UBS E UND. DE SAÚDE

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte de Recurso: 1215000 (Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde)

SUB TOTAL

R$ 210.000,00

4.4.90.51

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte de Recurso: 1215000 (Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde)

SUB TOTAL

R$ 70.000,00

TOTAL

R$ 280.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 24 de Setembro de 2021.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Fabrícia Elida Dantas do Vale
Código Identificador:10E0A4F0