ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 369/2019 - CRIA O REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: Cria o regime jurídico diferenciado aplicado aos servidores públicos municipais que trabalham em regime de plantão e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica criado, nos termos desta Lei, o regime laboral diferenciado de plantão aplicado a todos os servidores municipais que trabalhem nestas condições.

 

Art. 2º. Considera-se, para efeitos desta Lei, como carga horária básica a de 40 (quarenta) horas semanais e/ou de 200 (duzentas) horas mensais.

Parágrafo único. A carga horária mensal é atingida pela divisão da carga horária semanal por 6 (número de dias úteis) com a posterior multiplicação do resultado por 30 (número de dias do mês).

 

Art. 3º - Consideram-se trabalhadas as 200 horas mensais com a atuação efetiva do profissional plantonista em 8 (oito) plantões completos com intervalos interjornada de, ao menos, 72 horas.

 

Art. 4º- É facultada à administração, quando houver necessidade, a avença de plantões extras com o servidor para fins de preenchimento de escala.

Parágrafo único. A hora do plantão extra será paga em valor 50% maior do que a hora normal.

 

Art. 5º- É permitida a designação de servidor para a organização das escalas de plantões de todas as classes profissionais que atuem neste regime, podendo este receber gratificação para tal fim nunca superior a meio salário mínimo.

Parágrafo único. Em caso de servidor que atue em segundo vínculo em outro ente da federação, deverá a administração, sempre que possível, considerar as peculiaridades do servidor, de maneira a buscar a compatibilidade de horários entre os dois vínculos, não se submetendo, no entanto, a dias e horários do outro cargo.

 

Art. 6º- É assegurado ao servidor plantonista, em relação ao período trabalhado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, o adicional noturno.

§ 1º. As horas citadas no caput terão acréscimo de 25% em relação ao valor da hora diurna.

§ 2º. Para fins de adicional noturno, computa-se a hora trabalhada como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

 

Art. 7º- O servidor que exercer atividade penosa, insalubre ou perigosa fará jus a adicional nos termos dos artigos 76 a 79 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, bem como da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e das Normas Regulamentadoras que a esta última se submetem.

 

Art. 8º- As horas dos plantões de domingos e feriados serão acrescidas de 50%.

 

Art. 9º- É direito do servidor dois intervalos intrajornada, sendo cada um dos intervalos de 1 (uma) hora, ficando, no entanto, durante estes períodos, de sobreaviso para situações emergenciais que demandem sua atenção imediata.

 

Art. 10 - As disposições desta Lei se aplicam retroativamente a 1º de março de 2019.

Parágrafo único. Caso algum servidor tenha recebido, a partir da data citada no caput, valor inferior ao que as normas desta Lei estabelecem, poderá requerer à administração alternativamente:

O pagamento da diferença que não foi paga, tendo a administração o prazo de 1 (um) ano para realizar o adimplemento, a contar da data do requerimento administrativo, permitido o fracionamento do valor;

A compensação de horas trabalhadas a mais, devendo ser compensadas em até 1 (um) ano após o requerimento, a critério da administração.

 

Art. 11 - Os recursos previstos nesta Lei deverão ser observados nas leis orçamentárias do Município.

 

Art. 12 – As lacunas desta Lei serão preenchidas, no que couber e não a contrariar, pelo Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.

 

Art. 13 – Revogam-se todas as disposições em sentido contrário.

 

Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2019.

 

Japi/RN, 21 de maio de 2019.

 

JODOVAL FERREIRA DE PONTES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:10E5B378