ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 556/2021

Lei Complementar nº. 556/2021 Encanto/RN, 12 de abril de 2021.

 

Promove as adequações das normas atinentes ao Regime Próprio de Previdência do Município de Encanto, instituído pela Lei Ordinária Municipal n.º 529, de 17 de setembro de 2019, às Alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103, e 13 de novembro de 2019, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n.º 202, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Encanto, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei complementar, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:

Artigo 1º - Em observância às alterações promovidas no artigo 40, da Constituição Federal decorrentes da Emenda Constitucional n.º 103, de 13 de novembro de 2019, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Encanto, instituído pela Lei Ordinária Municipal n.º 529, de 17 de setembro de 2019, observará as normas contidas nesta lei.

Artigo 2º - O servidor integrante do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta lei será aposentado:

I – Voluntariamente:

Aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

Aos 30 (trinta) anos de contribuição, e 57 (Cinquenta e sete de idade) anos de idade, se mulher e, 35 (Trinta e cinco) anos de contribuição, e 60 (Sessenta) anos de idade, se homem.

Parágrafo Único: Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto na alínea “a”, do inciso I, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, por 25 (anos) de contribuição, se mulher e, 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.

II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou

III - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

Artigo 3º - A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, será precedida de licença para tratamento de saúde.

§1º - Expirada a licença para tratamento de saúde a que se refere o caput deste artigo, o segurado será submetido à avaliação da junta médica do município, e, constatando-se não estar em condições de reassumir o cargo ou insuscetível de readaptação, será aposentado por incapacidade permanente, no cargo em que estive investido, após parecer médico confirmatório expedido pela perícia médica da autarquia previdenciária.

§2º - Na aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, concedida na forma do caput, será obrigatória a realização de avaliações bienais para verificação da continuidade das condições que ensejaram a sua concessão.

Artigo 4º - Para cálculo dos proventos dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Encanto, exceto para o benéfico de pensão por morte, será utilizada a média aritmética simples das remunerações adotados como base para contribuições ao regime próprio de previdência social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, compreendido da competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º A média a que se refere ocaputserá limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a vigência desta lei.

§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista nocaput, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, limitado a 100% (Cem por cento).

§ 3º - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença do trabalho e de doença grave, contagiosa ou incurável, o valor do benefício corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista nocaput.

§ 4º - Para fins do disposto no §3º, entende-se como:

I- acidente em trabalho o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo ou, ainda, a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições;

II- doença do trabalho a enfermidade que decorrer das condições do serviço ou de fato nele ocorrido, devendo o laudo médico estabelecer a sua rigorosa caracterização;

III- doença grave, contagiosa ou incurável, com base em conclusão da medicina especializada, as seguintes enfermidades: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Piaget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, artrite reumatóide, fibrose cística (mucoviscidose), lúpus eritematoso disseminado (sistêmico), pênfigo foliáceo e outras que a lei indicar.

§ 5º - O prazo para provar a ocorrência de acidente em trabalho, por meio de processo especial, é de oito dias, contado a partir da data do evento danoso e prorrogável por igual período mediante justificativa da autoridade responsável.

§ 6º - O valor do benefício da aposentadoria compulsória corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.

§ 7º - Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se refere o § 2º ou para a averbação em outro regime previdenciário.

§8º - Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

Artigo 5º - A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Próprio de Previdência Social, observada a ordem de preferência a que se refere o § 2º do artigo 4º, da Lei Ordinária Municipal n.º 529, de 17 de setembro de 2019, será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).

§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata ocaputserá equivalente a:

I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto nocapute no § 1º.

§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei Ordinária Municipal n.º 529, de 17 de setembro de 2019.

§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

Artigo 6º - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de EncantoRN, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma doartigo 37 da Constituição Federal.

§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:

I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social, Geral ou Próprio, com pensão por morte concedida no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de EncantoRN;

II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social, geral ou próprio, com aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de EncantoRN; ou

III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam osartigos 42e142 da Constituição Federalcom aposentadoria concedida no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de EncantoRN.

§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei.

§ 5º A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as disposições desta lei.

§6º - A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

§7º - Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.

§8º - Não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos.

§9º - A pensão devida a dependente incapaz, por motivo de alienação mental comprovada, será paga ao curador judicialmente designado.

§10 - O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:

I - Pela morte do pensionista;

II - Para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Artigo 7º - Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.

Parágrafo Único:Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Artigo 8º - Ficam revogados os artigos 16 e 17, da Lei Ordinária Municipal n.º 529, de 17 de setembro de 2019.

Parágrafo Primeiro: Em observância à norma inserta no §3º, do artigo 9.º, da Emenda à Constituição Federal, n.º 103, de 12 de novembro de 2019, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo orçamento fiscal do município.

Artigo 9º - Ao servidor efetivo com deficiência, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Encanto, será concedido a aposentadoria a que alude a que alude o §4º-A, do artigo 40 da Constituição Federal, na forma da Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Artigo 10 - Ao servidor efetivo, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Encanto, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será concedida a aposentadoria a que alude §4º-C, do artigo 40 da Constituição Federal, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Parágrafo Único: A aposentadoria a que se refere o caput, observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social do Município de Encanto, vedada a conversão de tempo especial em comum.

Artigo 11 - As alíquotas de contribuição dos segurados ativos e inativos, a que refere-se o artigo 29, da Lei Ordinária Municipal n.º 529, de 17 de setembro de 2019, serão aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do segurado:

I - até o limite de 2 (dois) salários-mínimos, 11% (onze por cento);

II – do valor que exceder 2 salários-mínimos até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos, 12% (doze por cento);

III – do valor que exceder a 4 (quatro) salários-mínimos, 14% (quatorze por cento)

Artigo 12 - Nos termos da norma inserta no artigo 36, da Emenda à Constituição Federal, n.º 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas integralmente no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Encanto, a alteração promovida peloartigo 1º da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 novembro de 2019, no artigo 149, da Constituição Federal, e às revogações previstas naalínea "a" do inciso Ie nosincisos IIIeIV do artigo 35, da Emenda à Constituição Federal, n.º 103, de 12 de novembro de 2019.

Artigo 13 – A taxa de administração, prevista no §2º, do artigo 63, Lei Ordinária Municipal n.º 529, de 17 de setembro de 2019, deverá ser calculada anualmente, destinando-se ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS, inclusive para conservação de seu patrimônio e pagamento de seus funcionários; e corresponderá ao 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento), considerando o Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS) alusivo ao exercício de 2020, incidentes sobre o valor total da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social do Município de Encanto, relativamente ao exercício anterior.

Artigo 14 – O Instituto de Previdência do Município de Encanto constituirá Reserva Administrativa, composta pelos recursos da Taxa de Administração, devendo ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios,

Parágrafo Único: A utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, destinar-se-á, exclusivamente:

I - aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;

II - reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira;

III - recomposição ao RPPS, pelo ente federativo, dos valores dos recursos da Reserva Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou excedentes ao percentual da Taxa de Administração inserido no plano de custeio do RPPS, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários; e,

IV - vedação de utilização dos bens imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS, para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no caput, exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS.

Artigo 15 – as contribuições previdenciárias, a que se referem os artigos 29 e 30, da Lei Ordinária Municipal n.º 529, de 17 de setembro de 2019, e o respectivo repasse ao FUNPREV de Encanto, nos termos do artigo 37, quando não recolhidas no prazo definido no §1º, do artigo 63, da Lei Ordinária Municipal n.º 529, de 17 de setembro de 2019, sujeitar-se-ão à incidência de Multa de mora diária definida no percentual de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento), incidentes sobre o total das contribuições não recolhidas, contados a partir do dia imediatamente seguinte ao final do prazo para recolhimento, limitado ao percentual de 20% (vinte por cento) do total das contribuições devidas, e juros de mora, incidentes sobre o total das contribuições não recolhidas, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo para recolhimento até ao mês anterior ao do efetivo recolhimento, aplicando a taxa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulada mensalmente, e de um por cento no mês do pagamento, incidente sobre o montante das contribuições não recolhidas no prazo.

Artigo 16 – O artigo 86, da Lei Ordinária Municipal n.º 529, de 17 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 86 - A assessoria e consultoria administrativa e judicial, a representação judicial e extrajudicial do Instituto de Previdência do Município de Encanto, serão prestados por profissional, pessoa física ou jurídica, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vinculado hierárquica e administrativamente a referida autarquia.

Artigo 17 – A Lei Complementar n.º 202, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescida dos seguintes dispositivos:

Artigo 88 (...)

Inciso II (...)

Licença maternidade, nos termos do inciso XVIII, do artigo 7.º, da Constituição Federal.

Artigo 90 – O (a) servidor (a) será licenciado (a) para tratamento de saúde quando incapacitado (a) temporariamente para o exercício das atribuições do cargo efetivo que ocupa, constatada por meio de perícia médica do Município de Encanto.

Artigo 94 - À servidora gestante será concedida licença-maternidade por cento e oitenta dias, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste.

§ 1º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados em mais duas semanas, mediante exame médico pericial.

§ 2º - O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada.

§ 3º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

§ 4º - O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.

Artigo 18 – O Poder Executivo conferirá estrutura organizacional e de pessoal ao IPME pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Artigo 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhes são contrárias ou incompatíveis com as suas disposições.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
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