ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 871/2024
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e institucionais, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 100.000,00 ( Cem mil reais), destinado a assegurar a execução com despesas correntes da GESTÃO E MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL - EMENDA Parlamentar de Bancada- Portaria Nº 3666 de 30/04/2024- INCREMENTO MAC, conforme classificação orçamentaria:
02.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 302 0037 2068 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Objetivo: Melhorar as atividades de saúde do município.
Fonte de Recursos:
16003120 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......................... .. .R$ 100.000,00
TOTAL:........ R$ 100.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, junto a classificação da receita orçamentária: 17135020 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada – 16003120 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada, na forma prevista nas Constituições Estaduais de forma similar ao previsto no parágrafo 9º do art. 166, da CF/88 e nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 20 de Junho de 2024
SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Doc.Assinado Eletronicamente
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:10E9133C