ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 902/2025 DE 14 DE JULHO DE 2025

Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da COOPERATIVA DE PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE UMARIZAL - COOPAU e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. O Município de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, declara de utilidade pública a COOPERATIVA DE PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE UMARIZAL - COOPAU, com sede e foro neste Município, inscrita no CNPJ sob n.°21.747.616/0001-09, nos termos legais.

 

Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:

 

I – deixar de cumprir as determinações de sua finalidade;

 

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

 

III – alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 14 de julho de 2025

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:10F3ADEF