ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 902/2025 DE 14 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Município de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, declara de utilidade pública a COOPERATIVA DE PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE UMARIZAL - COOPAU, com sede e foro neste Município, inscrita no CNPJ sob n.°21.747.616/0001-09, nos termos legais.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:
I – deixar de cumprir as determinações de sua finalidade;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III – alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 14 de julho de 2025
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:10F3ADEF