ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 229/2017 DE 28 DE JULHO DE 2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 216/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Altera o art. 1º. da Lei Municipal nº. 216/2016, que passa ter a seguinte redação:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a cessão pelo período de 20 (vinte) anos ao Serviço Social da Indústria - SESI/Departamento Regional do Rio Grande do Norte, do terreno localizado na Rua Central, n°. 34, Centro, Bodó/RN, medindo quinze (15,00 m) de frente; 24,00m (vinte e quatro metros) de fundos, área construída e banheiros públicos, para construção e implantação de uma Biblioteca, do Projeto Industria do Conhecimento.

 

Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bodó/RN, 28 de julho de 2017.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
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