ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

MONTEPREV

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PORTARIA Nº 006/2026 - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - JOSOEL DA LUZ DO NASCIMENTO

Ato/Portaria nº 006/2026

 

Monte Alegre/RN, 31 de março de 2026.

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor do servidor JOSOEL DA LUZ DO NASCIMENTO.

 

A DIRETORA DO MONTEPREV - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais outorgadas pela Lei Municipal 729/2014, de 30 de abril de 2014,

 

Resolve:

 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor JOSOEL DA LUZ DO NASCIMENTO, portador do RG nº 903.**6, ITEP/RN, CPF nº ***.735.034-**, Efetivo titular no cargo de VIGIA 40H, matrícula funcional nº 447-1, lotado na Secretaria de Saúde do Município de Monte Alegre/RN, nos termos do art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019 c/c art. 3º e art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 051/2025, de 31 de julho de 2025, com proventos calculados na conformidade do art. 5º, §§§ 4º, 5º e 7º da referida Lei Complementar, a partir desta data até posterior deliberação.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

VÂNIA MACIEL FAUSTINO

Diretora do MONTEPREV

Portaria nº 008/2024 - GP 


Publicado por:
Dary Herbert Vieira de Aguiar
Código Identificador:1121D858