ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 855 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº 02/2019 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal e da Mesa Diretora
Faz saber que o Plenário aprovou e o do Poder Executivo sanciona a presente Lei com fundamento no inciso X do Art. 37 da Constituição da República e do inciso III do Art. 28 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Ratifica todos os dispositivos da Resolução nº 02/2017 aprovada e promulgada pela Câmara Municipal que dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal.
Art. 2º - Ratifica todos os atos praticados dos agentes políticos, de nomeação e exoneração através de Portaria, dos pagamentos da contraprestação remuneratório dos detentores dos cargos previstos na Resolução nº 02/2017, retroagindo a competência de janeiro de 2017.
Art. 3º - O Regime Jurídico do Servidor Público de São José do Campestre se aplica aos servidores da Câmara Municipal.
Art. 4º - Obriga-se o gestor público da Câmara Municipal de São José do Campestre reajustar anualmente a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, quando do reajuste anual dos servidores públicos da Municipalidade, desde que sejam mantidos os limites de despesas disposto no §1º do Art. 29 da Constituição da República.
§1º - Os reajustes anuais dos servidores públicos da Câmara Municipal serão precedidos de parecer do contador e controlador da Câmara, manifestando o impacto orçamentário e financeiro em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - A Resolução nº 02/2017 todo o seu texto de lei e anexos são partes integrantes da presente lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário Otacílio Otávio Pereira, Câmara Municipal de São José do Campestre em, 19 de setembro de 2019.
EDUARDO FERNANDES PEREIRA
Vereador Presidente
Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:112372AF