ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 429
LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a aplicar o reajuste do piso dos professores do município de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faz Saber que a câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir a reajustar para o exercício de 2025, em 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) o Piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
Art. 2° - os gastos ora majorados, correrão por conta dos recursos do fundo de Manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da Educação, através da sua cota-parte /FUNDEB 70%.
Parágrafo único: Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no Caput, a administração devera alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3° - Fica o executivo municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) das despesas orçamentarias anuais, com referidas despesas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
FRANCISCO CANINDÉ FREIRE
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:11377EEC