ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 348/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre contratação de estagiários para a administração pública municipal para pessoas físicas, instituições do sistema patronal, com Institutos Federais, Universidades, Centros Universitários, Faculdades e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente lei com fundamento no inciso I do Art. 30 da Constituição da República e Lei Federal nº 11.788/2008.

 

Art. 1º - Autoriza-se o Município de Bodó/RN através do Executivo Municipal pela Chefia do Gabinete do Prefeito de contratação de estagiários para as Secretarias Municipais, por contratação direta ou através de instituições do terceiro setor, do sistema social patronal, das Universidades, Centro Universitários, Faculdades, Institutos Federais, Escolas e Empresas especializadas.

Parágrafo Único – Os estágios serão supervisionados em cada unidade governamental da administração pública municipal.

 

Art. 2º - A jornada de trabalho, prazo de duração, encargos serão os previstos na Lei Federal nº 11.788/2008.

Parágrafo Único – Os estagiários serão priorizados como primeiro emprego para os jovens educandos, do ensino médio/médio técnico, para ensino profissional e para os universitários em condições de conclusão de cursos.

 

Art. 3º - Quando da contratação dos estagiários através de instituição pública ou privada, necessariamente será através de procedimento licitatório, pela modalidade adequada, e celebrado Convênio ou Termo de Parceria, com plano de trabalho, especificando o acompanhamento técnico de cada estagiário.

 

Art. 4º - Na celebração dos convênios ou Termo de Parceria a Contadoria Geral do Município vai anexar o Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro.

 

Art. 5º - Autoriza-se o Executivo Municipal abrir crédito orçamentário alterando o plexo orçamentário, para assegurar a execução da presente lei.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º - A presente lei entra vigência na data de publicação.

 

Bodó/RN em, 25 de março de 2025.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:1143148B