ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2020.

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DE VETO para o PL nº 008/2020 que dispõe sobre “A concessão, ao Servidor Público Municipal efetivo, em qualquer localidade do território nacional ou do exterior, com a respectiva remuneração, de licença para aperfeiçoamento , a fim de participar do programa de ‘doutorado’ em instituição de ensino superior, desde que o título seja devidamente reconhecido no Brasil, e dá outras providências”.

 

Foi a matéria VETADA TOTALMENTE, nos termos das RAZÕES E JUSTIFICADAS DE VETO, onde a emenda supressiva imposta ao Projeto de Lei 008/2020, retirou o dispositivo no Projeto de Lei original que assegurava ao Poder Executivo proteção no tocante a não precisar efetuar contratações ao conceder as respectivas licenças, sobretudo pelo fato da instabilidade financeira e fiscal vivida neste exercício.

 

Cumpra-se.

 

Município de Jardim do Seridó/RN, 27 de março de 2020.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:11528FFD