ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 001/2021, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.

Lei no 001/2021, de 19 de janeiro de 2020

 

“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de João Dias - RN, o Sr. Francisco Damião de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 4.800,00(Quatro Mil e Oitocentos Reais), para acréscimo de dotação orçamentária conforme o que se especifica abaixo:

 

Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do referido crédito será procedido a anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme preconiza o Artigo 43, § 1º inciso III da Lei 4320/64, conforme descriminação abaixo:

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.09 – Secretaria Municipal de Saúde

02.09.10.122 – Administração Geral

02.09.10.122.0009 – Saúde

02.09.10.122.0009.2015 – Repasse ao COPIRN – cons.pub.inter. do Rio Grande do Norte

Fonte de Recursos 1.211- Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde – Recurso do Exercício Corrente

3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio R$ 4.800,00 Público

TOTAL GERAL ------------------ 4.800,00

 

Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do referido crédito será procedido a anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme preconiza o Artigo 43, § 1º inciso III da Lei 4320/64, conforme descriminação abaixo

02 – PODER EXECUTIVO

02.09 – Secretaria Municipal de Saúde

02.09.10.122 – Administração Geral

02.09.10.122.0009 – Saúde

02.09.10.122.0009.2015 – Manut. Das Ativ. Da Sec. de Saúde

Fonte de Recursos 1.211- Receita de Impostos e de Transferência de Impostos-Saúde-Recurso do Exercício Corrente

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 4.800,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Dias - RN, 19 de Janeiro de 2021.

 

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
José Deliano Duarte Camilo
Código Identificador:1152F697