ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE VILA FLOR TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025
Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA REGULARIZAR AS PENDÊNCIAS FEDERAIS CNPJ (CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA) DOS CAIXAS ESCOLARES, COMPREENDENDO O ENVIO DE DCTF (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS), DIPJ (DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA), ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL), EFD (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL) E-SOCIAL, DCTFWEB (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS), GFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E DE INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL) E REATIVAÇÃO DOS CNPJ QUE CONSTAM INAPTOS. Declaro o interessado JAILKA SILVA SA 09270131424, CNPJ sob o n° 34.726.096/0001-91, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor processos. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Classificação econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Órgão: 07.003 - Secretaria Municipal de Educação; Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria Municipal de Educação; Projeto Atividade: 2.017 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação; Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos;
Vila Flor/RN, em 24 de abril de 2025.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Grinaldo Joaquim de Souza
Código Identificador:1154F90F