ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.472, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024. *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.372.351,39 (dois milhões, trezentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.372.351,39 (dois milhões, trezentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
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AÇÃO |
2026 - Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
190.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
190.000,00 |
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AÇÃO |
2102 - Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção |
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Elementos de despesas |
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
108.655,82 |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
281.455,82 |
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Total R$ ......................................... |
390.111,64 |
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AÇÃO |
2166 - Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada |
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Elementos de despesas |
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
61.855,85 |
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3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
76.383,90 |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
640.000,00 |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
210.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
988.239,75 |
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AÇÃO |
2137 - Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
75.000,00 |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
130.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
205.000,00 |
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AÇÃO |
2141 - Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Prótese Dentária |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
116.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
116.000,00 |
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AÇÃO |
2161 - Ações da Atenção Básica Prisional |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
70.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
70.000,00 |
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AÇÃO |
2162 - Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
75.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
75.000,00 |
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AÇÃO |
2163 - Ações de organização dos serviços de Assistência Farmacêutica no SUS |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
10.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
10.000,00 |
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AÇÃO |
2168 - Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
230.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
230.000,00 |
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AÇÃO |
2196 - Manutenção das Atividades das Equipes E-Multi |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
42.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
42.000,00 |
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AÇÃO |
2143 - Programa de Assistência Farmacêutica Básica |
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Elementos de despesas |
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
56.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
56.000,00 |
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Total R$ ................................. |
2.372.351,39 |
Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 1º de novembro de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:115845BA