ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.472, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024. *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.372.351,39 (dois milhões, trezentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.372.351,39 (dois milhões, trezentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

AÇÃO

2026 - Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

190.000,00

Total R$ .........................................

190.000,00

AÇÃO

2102 - Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

Elementos de despesas

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

108.655,82

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

281.455,82

Total R$ .........................................

390.111,64

 

AÇÃO

2166 - Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada

Elementos de despesas

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

61.855,85

3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

76.383,90

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

640.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

210.000,00

Total R$ .........................................

988.239,75

 

AÇÃO

2137 - Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

75.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

130.000,00

Total R$ .........................................

205.000,00

 

AÇÃO

2141 - Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Prótese Dentária

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

116.000,00

Total R$ .........................................

116.000,00

 

AÇÃO

2161 - Ações da Atenção Básica Prisional

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

70.000,00

Total R$ .........................................

70.000,00

 

AÇÃO

2162 - Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

75.000,00

Total R$ .........................................

75.000,00

AÇÃO

2163 - Ações de organização dos serviços de Assistência Farmacêutica no SUS

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

10.000,00

Total R$ .........................................

10.000,00

 

AÇÃO

2168 - Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

230.000,00

Total R$ .........................................

230.000,00

 

AÇÃO

2196 - Manutenção das Atividades das Equipes E-Multi

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

42.000,00

Total R$ .........................................

42.000,00

 

AÇÃO

2143 - Programa de Assistência Farmacêutica Básica

Elementos de despesas

3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

56.000,00

Total R$ .........................................

56.000,00

 

Total R$ .................................

2.372.351,39

 

Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 1º de novembro de 2024.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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