ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.580 DE 25 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 445.500,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, e quinhentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 445.500,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, e quinhentos reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, conforme a seguir:
Anexo I – Acréscimo
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UNIDADE GESTORA |
1 – Prefeitura Municipal |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
10.001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
10.001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos |
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FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
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SUB-FUNÇÃO |
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0004 - GESTÃO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO |
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AÇÃO |
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de recurso – 27003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
445.500,00 |
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Total R$ ......................................... |
445.500,00 |
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Total R$ ......................................... |
445.500,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 25 de maio de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:11654C94