ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.580 DE 25 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 445.500,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, e quinhentos reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 445.500,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, e quinhentos reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, conforme a seguir:

 

Anexo I – Acréscimo

 

UNIDADE GESTORA

1 – Prefeitura Municipal

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

10.001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10.001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0004 - GESTÃO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

AÇÃO

1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais

Elemento de despesa

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de recurso – 27003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

445.500,00

Total R$ .........................................

445.500,00

 

Total R$ .........................................

445.500,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 25 de maio de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:11654C94