ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.522 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Caraúbas, cria a Subsecretaria de Habitação, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Da Política Municipal de Habitação de Interesse Social

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, com o objetivo de assegurar o direito à moradia digna à população em situação de vulnerabilidade social e reduzir o déficit habitacional do Município de Caraúbas.

Art. 2º A Política Municipal de Habitação de Interesse Social compreende o conjunto de programas, projetos e ações idealizados e executados pelo Poder Executivo, em parceria com os demais entes federativos, a iniciativa privada e entidades da sociedade civil.

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Habitação de Interesse Social:

I – a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade;

II – a cidadania e a inclusão social;

III – a redução das desigualdades sociais e territoriais;

IV – a garantia de moradia adequada, com infraestrutura básica e acesso a serviços públicos;

V – a transparência e o controle social na aplicação dos recursos habitacionais.

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social:

I – garantir o direito social à moradia digna;

II – reduzir o déficit habitacional e melhorar as condições das habitações existentes;

III – promover regularização fundiária e urbanização de assentamentos precários;

IV – fomentar a produção de unidades habitacionais de interesse social;

V – estimular a participação comunitária na formulação e execução da política;

VI – captar e aplicar recursos financeiros públicos e privados de forma eficiente.

 

CAPÍTULO II

Da Estrutura Institucional

 

Art. 5º Integram a Política Municipal de Habitação de Interesse Social:

I – a Subsecretaria de Habitação, vinculada à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS;

II – o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS;

III – o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS.

 

CAPÍTULO III

Da Subsecretaria de Habitação

 

Art. 6º Fica criada a Subsecretaria de Habitação, à qual ficará vinculado o Departamento de Habitação, já existente na estrutura administrativa do Município.

Art. 7º Compete à Subsecretaria de Habitação:

I – planejar, implantar e coordenar a política habitacional municipal;

II – analisar cadastros e listar beneficiários por ordem de vulnerabilidade social;

III – articular programas, projetos e convênios com órgãos federais, estaduais e entidades da sociedade civil;

IV – elaborar diagnósticos, relatórios e indicadores sobre déficit habitacional e perfil de risco das habitações no Município;

V – acompanhar as famílias contempladas por programas e projetos habitacionais;

VI – coordenar e supervisionar as atividades do Departamento de Habitação;

VII – exercer outras atribuições correlatas definidas em regulamento.

Art. 8º Fica criado o cargo em comissão de Subsecretário de Habitação, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com remuneração fixada em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), correspondente ao nível CC2.

Art. 9º Compete ao Subsecretário de Habitação:

I – representar a Subsecretaria de Habitação junto aos demais órgãos da Administração Pública Municipal, estadual e federal, bem como perante entidades privadas e organizações da sociedade civil;

II – coordenar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas da Subsecretaria e do Departamento de Habitação a ela vinculado;

III – acompanhar e deliberar sobre a execução de programas, projetos e ações de interesse da política habitacional municipal;

IV – expedir atos administrativos no âmbito de sua competência, assinando documentos, relatórios e pareceres necessários ao funcionamento da Subsecretaria;

V – propor ao Prefeito e ao Secretário da SEMTHAS medidas voltadas à melhoria da política habitacional e à captação de recursos;

VI – prestar contas das ações e da aplicação dos recursos vinculados à política habitacional municipal, observadas as normas do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;

VII – exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário da SEMTHAS;

VIII - gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, zelando pela correta aplicação de seus recursos e pela observância das diretrizes definidas pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;

 

CAPÍTULO IV

Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS

 

Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, destinado a concentrar e gerenciar recursos financeiros para implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

Art. 11. Constituem receitas do FMHIS:

I – dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal;

II – transferências voluntárias da União, do Estado e de outros entes;

III – receitas de financiamentos e convênios;

IV – recursos provenientes de pagamentos de financiamentos, arrendamentos ou locações sociais;

V – rendimentos de aplicações financeiras;

VI – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;

VII – alienação de bens destinados ao Fundo;

VIII – outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 12. O FMHIS será gerido pela SEMTHAS, por meio da Subsecretaria de Habitação, que responderá pela execução técnica, operacional, financeira e contábil dos recursos.

Art. 13. Os recursos do FMHIS serão aplicados em:

I – construção, melhoria, reforma e aquisição de unidades habitacionais;

II – regularização fundiária e urbanização de assentamentos;

III – implantação de infraestrutura básica em projetos habitacionais;

IV – programas de locação social, arrendamento residencial e modalidades de direito de uso;

V – aquisição de materiais para programas de autoconstrução ou melhoria habitacional;

VI – outros projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação.

 

CAPÍTULO V

Do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS

 

Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à SEMTHAS.

Art. 15. Compete ao CMHIS:

I – aprovar planos anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do FMHIS;

II – acompanhar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Habitação;

III – aprovar critérios de seleção e prioridade dos beneficiários;

IV – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;

V – elaborar seu regimento interno;

VI – promover a transparência e o controle social da política habitacional.

Art. 16. A composição, mandato e funcionamento do CMHIS serão definidos em decreto do Poder Executivo, assegurada a participação paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.

CAPÍTULO VI

 

Das Disposições Finais

 

Art. 17. O funcionamento, a organização administrativa e demais aspectos complementares da Política Municipal de Habitação de Interesse Social serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, suplementadas se necessário.

 

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Caraúbas/RN, em 08 de setembro de 2025.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal de Caraúbas 


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:116AA9F2