ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665-A/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão |
Poder Executivo |
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0606. Unidade |
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo |
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13. Função |
Cultura |
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391. Sub – função |
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico. |
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2060. Ação |
Aparelhamento e Manutenção do Museu Municipal |
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Elemento |
3.3.90.30 Valor R$ 1.000,00 |
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Elemento |
3.3.90.36 Valor R$ 2.000,00 |
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Elemento |
3.3.90.39 Valor R$ 3.000,00 |
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Elemento |
4.4.90.52 Valor R$ 17.000,00 |
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Fonte |
1510000 – Outras transferências da união |
Art. 2º – Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. §1º. Inciso II, a anulação dos Recursos abaixo discriminados.
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Órgão |
Poder Executivo |
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0606. Unidade |
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo |
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13. Função |
Cultura |
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392. Sub - função |
Difusão Cultural |
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2025. Ação |
Manutenção do Setor Cultural |
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Elemento |
3.3.90.39 Valor R$ 23.000,00 |
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Fonte |
10010000 Recursos Ordinários |
Art. 3º. – Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º. Desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2021.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 04 de outubro de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:116DB74B