ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ ORIENTAL E TRAIRI( AMSO-TR)

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo Nº 005/2023

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços em saúde pública, através do CIS-SERIDÓ.

Valor global: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

 

Respaldado no inciso I do artigo 25 da Lei Federal Nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e reconhecido no parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó, para contratar a empresa Instituto Médico Sante Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 41.982.199/0001-88, com sede na Av. Rodrigues Alves, 538, Natal/RN, objetivando a prestação de serviços aos usuários dos SUS dos municípios consorciados juntos ao CIS SERIDÓ.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte para divulgação dos atos oficiais para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Currais Novos/RN, 27 de março de 2023.

 

GILSON DANTAS DE OLIVEIRA

Presidente