ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 408/2023

Lei Municipal Nº 408/2023.

 

“Dispõe sobre a elevação do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pureza/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) mensais, após majoração de oito virgula noventa e um por cento.

 

Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Senado Federal, ao aprovar o orçamento da União para o ano de 2023, quando modificou a Medida Provisória/MP nº 1.143, de 13 de dezembro de 2022, de autoria do Governo Federal.

 

Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.

 

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais oito virgula noventa e um por cento das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogando, ainda, as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2023.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito

 


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:1192DC50