ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 880 / 2026

Altera a Lei Municipal nº 867/2026, de 28 de maio de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Afonso Bezerra para o exercício de 2027, para incluir ações e prioridades voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 867/2026, de 28 de maio de 2026 (LDO 2027), passa a vigorar acrescido das seguintes ações e prioridades, voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes:

I – Saúde e Nutrição: fortalecimento das ações de atenção à saúde da criança e do adolescente, incluindo pré-natal, puericultura, imunização, vigilância alimentar e nutricional e prevenção da desnutrição e da obesidade infantil;

II – Educação: ampliação e qualificação da oferta de educação infantil, alfabetização na idade certa, busca ativa escolar e combate à evasão e ao abandono escolar;

III – Proteção Contra as Violências: fortalecimento da rede de proteção contra violências, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, incluindo a articulação intersetorial dos órgãos de proteção e a notificação compulsória;

IV – Proteção Social: manutenção, ampliação e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, incluindo o fortalecimento da proteção social básica e especial, a gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família e a articulação intersetorial da rede de proteção social.

 

Art. 2º. Fica incluído o art. 4º na Lei Municipal nº 867/2026, de 28 de maio de 2026, com a seguinte redação:

”Art. 4º. A Fica estabelecida como prioridade da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2027, a execução das ações da Política Municipal de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assegurando a manutenção, ampliação e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.”

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do exercício de 2027, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 22 de setembro de 2026

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:11B152FB