PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 019/2025 - REF. PROCESSO LICITATÓRIO MC/RN N° 032/2025

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde.

ASSUNTO: Credenciamento para Execução dos Serviços de Confecção de Prótese Dentária.

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 019/2025

 

De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação deste Município, DETERMINO que se proceda, com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ao Credenciamento para Execução dos Serviços de Confecção de Prótese Dentária: REABILITA ODONTOLOGIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 27.390.769/0001-10, situada a Rua Lourenço da Rocha, 14, A nexo C, Centro, Santa Cruz/RN - CEP 59.200-000, representada neste ato por Paulo Roberto Reges da Silva, portador do CPF nº 059.198.294-35 e CRO nº 4967/RN, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de Cruzeta/RN através da Secretaria Municipal de Saúde.

Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 74, inciso IV c/c Art. 79, inciso I; Decreto nº 11.878/2024; Decreto Municipal n.º 1.280/2023; Portaria GM/MS nº 1.924, de 17 de novembro de 2023 e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Saúde que emita NOTA DE EMPENHO em favor do supracitado profissional, nos termos das propostas constantes destes autos.

 

Cruzeta/RN, 25 de fevereiro de 2025.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal