ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1087/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1087/2025

 

Dispõe sobre a instituição do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária em Saúde (APS), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências..

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica determinada a classificação do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária em Saúde, regido pela Portaria nº, de 3.493 GM/MS, de 10 de abril de 2024, que constitui o novo modelo de Cofinanciamento de Custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; na forma seguinte;

 

Art. 2 º. Fica determinado o percentual de distribuição do Incentivo de Qualidade da Atenção Primária em Saúde – APS, na forma seguinte;

I – 50 % (cinquenta por cento) serão destinados para manutenção da Rede de Serviço da atenção Primária à saúde municipal.

II – 50% (cinquenta por cento) serão destinados para pagamento de Incentivo aos Profissionais de saúde que compõem as equipes de saúde da família – ESF, as equipes de saúde bucal – ESB nas unidades básica de saúde, e profissionais de sistemas de informação.

 

Art. 3º Os valores destinados às eSFs, contidos na Portaria nº 3.493/2024, serão indicados para os profissionais de saúde que compõem Equipe de Saúde da família - eSF, atendendo a descrição abaixo:

§1º. Os 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Incentivo de Qualidade da Atenção Primária em Saúde – APS, destinados ao pagamento dos profissionais de saúde, conforme previsto no inciso II do art. 2º desta Lei, serão integralmente rateados de forma igualitária entre os profissionais que compõem as equipes das eSFs – Equipes de Saúde da Família, lotados nas unidades básicas de saúde, e com seus cadastros ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, e profissionais de sistemas de informação.

 

Art. 4º Os valores destinados às eSBs, contidos na Portaria nº 3.493/2024, serão rateados para os profissionais quem compõem as Equipes de Saúde Bucal - eSB, atendendo descrito abaixo:

§1º. Os 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Incentivo de Qualidade da Atenção Primária em Saúde – APS, destinados ao pagamento dos profissionais de saúde, conforme previsto no inciso II do art. 2º desta Lei, serão integralmente rateados de forma igualitária entre os profissionais inseridos na eSB, lotados nas unidades básica de saúde e com seus cadastros ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES.

Parágrafo único - As transferências financeiras referentes ao componente de que trata esta seção observarão as regras previstas nas normas vigentes que regulamentam a organização, o funcionamento e o financiamento dos respectivos programas, serviços e equipes.

 

Art. 5º. Os valores destinados a E-multi, contido na Portaria nº 3.493/2024, serão destinados para os profissionais de saúde que compõem a Equipe Multidisciplinar - E-multi, e serão rateados entre os profissionais atendendo descrição abaixo;

§1º – Os 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Incentivo de Qualidade da Atenção Primária em Saúde – APS, destinados ao pagamento dos profissionais de saúde, conforme previsto no inciso II do art. 2º desta Lei, serão integralmente rateados de forma igualitária entre os profissionais integrantes da equipe da E-multi.

 

Art. 6º. O valor do incentivo financeiro do componente de qualidade será transferido durante doze meses, considerando os valores da classificação "bom", e será dividido mensalmente para os profissionais de saúde registrados no CNES de cada Unidade Básica de saúde, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores definidos na Portaria nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde e suas atualizações.

§ 1º A partir do segundo quadrimestre de 2025 serão incorporados gradativamente indicadores para monitoramento e avaliação do componente de qualidade do cuidado ofertado pelas eSF, eAP, eSB e eMulti, conforme as áreas temáticas descritas no Anexo v da Portaria. 3.493/2024.

§ 2º A implantação de que trata o caput considerará doze parcelas a contar da primeira parcela de custeio desta nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde.

§ 3º O incentivo financeiro será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente a cada quadrimestre, considerando as classificações ótimas, boas, suficientes e regulares, e valor correspondente para cada equipe.

§4º Caberá ao Ministério da Saúde à realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos resultados por meio de sistema de informação.

§ 5º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.

Parágrafo Único – O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.

 

Art. 7º. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.

 

§1º. Perderão igualmente o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:

 

I- Férias por período superior a 15 (quinze) dias;

 

II - Licenças com período superior a 10 (dez) dias;

 

III- Não Cumprimento de Carga Horária;

 

IV - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

V – Constatação de ausência de envio de produção no Sisab;

VI- Ausência nas capacitações, reuniões, e ações no âmbito da APS, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação.

§1º. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor da recompensa será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas pelas Portarias, inerente ao Programa do Governo Federal.

§2º O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados de maneira tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.

 

Art. 8 º. Os valores de que trata essa Lei, repassado pelo Ministério da Saúde, terá natureza remuneratória, integrando a remuneração dos profissionais da APS.

§1º – Sobre os valores pagos incidirá Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme legislação federal vigente.

§2º – O pagamento dependerá da efetiva transferência dos recursos pela União e da qualificação das equipes conforme critérios da Portaria GM/MS nº 3.493/2024.

 

Art. 9 º. Os recursos orçamentários de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, e dotações adequadas no orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos e ação detalhada no Bloco Custeio - Pagamento de Qualidade da Atenção Primária em Saúde (APS), transferências Fundo a Fundo – FNS.

Parágrafo único - Caso haja alterações na legislação do programado que acrescente outros serviços de saúde ao programa, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.

 

Art. 10 º Os valores destinados aos profissionais de saúde serão repassados integralmente de acordo com o percentual de distribuição, descrito nesta Lei, respeitando os valores repassados pelo Ministério da Saúde, conforme o art.6 º, que definiu como parâmetro a classificação “bom”, por um período de fluxo que será de 12 (doze) meses, até que fiquem definidos os valores mediante avaliação dos indicadores, e de acordo com os seguintes percentuais que adiante se segue;

I – Equipe com alcance inferior a 35% dos indicadores será considerada insatisfatória, ficando a equipe sem direito de recebimento do incentivo financeiro;

II – Equipe com alcance de 36% e 75% dos indicadores será considerada satisfatório, e receberá 70% do incentivo financeiro de qualidade;

III – Equipe com alcance superior a 76% dos indicadores será considerada muito satisfatório, e receberá 100% do incentivo financeiro.

Parágrafo único. Em caso de não alcance dos indicadores, os valores referentes ao componente de que trata o art. 9º, deve ser aplicado, de forma autônoma, em ações e serviços da APS, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e nas Leis Orgânicas da Saúde.

 

Art. 11 º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

MARIA ERENIR FREITA DE LIMA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:11BE3056