ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 388 / 2011
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º. A receita total estimada no valor de R$ 19.399.214,00 (dezenove milhões trezentos e noventa e nove mil duzentos e quatorze reais).
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
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VALOR |
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1 RECEITA DO TESOURO |
19.399.214,00 |
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1.1 RECEITAS CORRENTES |
17.899.214,00 |
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Receita Tributária |
287.000,00 |
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Receita Patrimonial |
140.000,00 |
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Transferências Correntes |
17.437.211,00 |
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Outras Receitas Correntes |
35.003,00 |
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1.2 RECEITAS DE CAPITAL |
1.500.000,00 |
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Alienação de Bens |
5.000,00 |
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Transferências de Capital |
1.495.000,00 |
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TOTAL |
R$ 19.399.214,00 |
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Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 13.919.214,00 (treze milhões novecentos e dezenove mil duzentos e quatorze reais); e
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.480.000,00 (cinco milhões quatrocentos e oitenta mil reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º. A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:
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R$ 1,00 |
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO |
VALOR |
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CÂMARA MUNICIPAL |
643.900,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
659.280,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
503.300,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMETO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
213.740,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
6.788.951,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.410.400,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.252.960,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO |
1.730.400,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE |
1.045.383,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
1.280.590,00 |
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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
59.800,00 |
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
714.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
96.510,00 |
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TOTAL |
R$ 19.399.214,00 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 15% (quinze por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8 . Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas-RN, em 26 de dezembro de 2011.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Castro Peixoto
Código Identificador:11C492C4