ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 388 / 2011

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.

 

Título II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

 

Art. 2º. A receita total estimada no valor de R$ 19.399.214,00 (dezenove milhões trezentos e noventa e nove mil duzentos e quatorze reais).

Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

1 RECEITA DO TESOURO

19.399.214,00

 1.1 RECEITAS CORRENTES

17.899.214,00

 Receita Tributária

287.000,00

 Receita Patrimonial

140.000,00

 Transferências Correntes

17.437.211,00

 Outras Receitas Correntes

35.003,00

 1.2 RECEITAS DE CAPITAL

1.500.000,00

 Alienação de Bens

5.000,00

 Transferências de Capital

1.495.000,00

TOTAL

R$ 19.399.214,00

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 Seção I

Da Despesa Total

 

Art. 4º. A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 13.919.214,00 (treze milhões novecentos e dezenove mil duzentos e quatorze reais); e

II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.480.000,00 (cinco milhões quatrocentos e oitenta mil reais).

 

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º. A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:

 

R$ 1,00

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO

VALOR

CÂMARA MUNICIPAL

643.900,00

GABINETE DO PREFEITO

659.280,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

503.300,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMETO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

213.740,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

6.788.951,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.410.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.252.960,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO

1.730.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

1.045.383,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

1.280.590,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

59.800,00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

714.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

96.510,00

TOTAL

R$ 19.399.214,00

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

 

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir crédito suplementar até o limite de 15% (quinze por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

Art. 7º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.

 

Título III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8 . Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas-RN, em 26 de dezembro de 2011.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Castro Peixoto
Código Identificador:11C492C4