ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 472/2019

LEI 472/2019

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos especiais à LOA/Lei Orçamentária Anual corrente, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim de Angicos/RN, autorizado a abrir crédito especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), quando serão incorporados aos projetos/atividades já integrantes ao orçamento corrente, novas dotações orçamentárias, essas especificadas na tabela I em anexo.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para os créditos especiais especificados nos art. 1º desta Lei, que somam R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), a anulação de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme o art. 43 da Lei Nacional nº 4.320/64, que estão sendo identificadas na tabela II em anexo.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos/RN, 12 de junho de 2019.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal

 

NOVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AOS PROJETOS/ATIVIDADES JÁ INCORPORADOS NA LOA

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Finanças e Tributação

Função

04 – Administração

Sub - função

123 – Administração Financeira

Projeto/Atividade

Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças e Tributação

Elemento

3.1.90.11– Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

Valor/Dotação

R$ 50.000,00

 

Unid. Orçamentária

Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub - função

301 – Atenção Básica

Projeto/Atividade

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Elemento

3.1.90.93– Indenizações e Restituições

Valor/Dotação

R$ 25.000,00

Total da Suplementação

R$ 75.000,00

 

Jardim de Angicos/RN, 12 de fevereiro de 2019.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita do Município de Jardim de Angicos

 

DOTAÇÕES QUE SERÃO ANULADAS

 

Tabela II

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Finanças e Tributação

Função

04 – Administração

Sub - função

123 – Administração Financeira

Projeto/Atividade

Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças e Tributação

Elemento

3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - PC

Valor/Dotação

R$ 50.000,00

 

Unid. Orçamentária

Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub - função

301 – Atenção Básica

Projeto/Atividade

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Elemento

3.1.90.92– Despesas de Exercícios Anteriores

Valor/Dotação

R$ 25.000,00

Total da anulação

R$ 75.000,00

 

Jardim de Angicos/RN, 12 de fevereiro de 2019.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA 

Prefeita do Município de Jardim de Angicos


Publicado por:
Francisco Leonardo da Silva
Código Identificador:11EBFE82