ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026-CGM, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Disciplina o procedimento excepcional de reconhecimento e pagamento, a título de indenização, de despesa realizada sem cobertura contratual no âmbito do Poder Executivo do Município de Lajes/RN, e revoga a Instrução Normativa nº 01, de 27 de fevereiro de 2024-CGM.

 

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 935, de 30 de dezembro de 2022,

CONSIDERANDO os arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal, que atribuem ao sistema de controle interno a fiscalização da legalidade da despesa e o apoio ao controle externo;

CONSIDERANDO que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho (art. 60 da Lei nº 4.320/1964) e que é nulo o contrato verbal com a Administração fora da hipótese do § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado, desde que a nulidade não lhe seja imputável, devendo ser promovida a responsabilização de quem lhe deu causa (art. 149 da Lei nº 14.133/2021), e que é vedado o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil);

CONSIDERANDO o § 7º do art. 10 da Resolução nº 028/2020-TCE/RN, que impõe à Administração evitar a despesa sem cobertura contratual e, em caso excepcionalíssimo, reconhecer a dívida, publicar o extrato do Termo de Reconhecimento da Dívida, apurar a responsabilidade, quantificar o valor devido, pagar a título de indenização e dar ciência ao Tribunal de Contas;

CONSIDERANDO o § 6º do art. 3º da Resolução nº 011/2024-TCE/RN, que submete à ordem cronológica de exigibilidade o pagamento das indenizações do art. 149 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que disciplina o pagamento de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente;

CONSIDERANDO o inciso IV do art. 19 da Lei nº 14.133/2021, que determina a instituição de modelos padronizados de documentos com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o procedimento excepcional de reconhecimento e pagamento, a título de indenização, de despesa realizada sem cobertura contratual pelos órgãos e fundos do Poder Executivo do Município de Lajes/RN.

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I – despesa sem cobertura contratual: o fornecimento de bem, a prestação de serviço ou a execução de obra efetivamente recebidos pela Administração sem contrato válido ou instrumento substitutivo hábil (art. 95 da Lei nº 14.133/2021), ou além do objeto, do valor ou da vigência do contrato existente;

II – Termo de Reconhecimento de Dívida: o instrumento pelo qual o Município reconhece o valor devido ao credor, a título de indenização, e dele recebe quitação, na forma do Anexo II;

III – credor: a pessoa física ou jurídica que executou o objeto e pleiteia a indenização;

IV – autoridade competente: o ordenador de despesa da unidade gestora à conta de cuja dotação correrá a indenização;

V – unidade demandante: a Secretaria ou unidade que recebeu o objeto e em cujo interesse ele foi executado.

Art. 3º A Administração deve evitar a ocorrência de despesa sem cobertura contratual, sendo vedada a utilização do procedimento desta Instrução Normativa como forma ordinária de contratação (Resolução nº 028/2020-TCE/RN, art. 10, § 7º).

Art. 4º Não se processam por esta Instrução Normativa, seguindo o rito próprio:

I – o contrato verbal válido de pequenas compras ou de serviços de pronto pagamento, no limite do § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, atualizado anualmente na forma do art. 182 da mesma Lei;

II – o pagamento de obrigação executada durante a vigência de contrato válido e não paga no prazo, que segue a liquidação regular ou, se encerrado o exercício, o regime de restos a pagar ou de despesas de exercícios anteriores (Lei nº 4.320/1964, arts. 36 e 37);

III – o reequilíbrio econômico-financeiro, o reajuste e a repactuação de contrato, inclusive após a sua extinção, que seguem o art. 131 da Lei nº 14.133/2021;

IV – o crédito objeto de ação judicial;

V – o crédito prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Art. 5º Processam-se por esta Instrução Normativa, entre outras, as despesas decorrentes de:

Parágrafo único. A inclusão das hipóteses neste artigo não autoriza a contratação irregular nem dispensa a demonstração individualizada da excepcionalidade, das falhas de planejamento e das providências destinadas a impedir reincidência.

I – fornecimento ou serviço executado sem processo de contratação;

II – execução após o término da vigência contratual, sem prorrogação formalizada;

III – execução de quantitativos ou valores acima do contratado, sem termo aditivo;

IV – contrato cuja nulidade tenha sido declarada na forma dos arts. 147 e 148 da Lei nº 14.133/2021.

CAPÍTULO II

DOS PRESSUPOSTOS DA INDENIZAÇÃO

Art. 6º A indenização depende da demonstração, cumulativa, de que:

I – o objeto foi efetivamente executado e recebido pela Administração;

II – a execução atendeu a necessidade da Administração;

III – a ausência de cobertura contratual não é imputável ao credor, que agiu de boa-fé (Lei nº 14.133/2021, art. 149);

IV – o valor é compatível com o praticado no mercado à época da execução (Lei nº 14.133/2021, art. 23);

V – não houve pagamento, total ou parcial, pelo mesmo objeto;

VI – o crédito não está prescrito nem judicializado;

VII – há dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa (Lei nº 4.320/1964, arts. 59 e 60).

§ 1º A prescrição de cinco anos conta-se da data da entrega ou da conclusão do serviço; nas obrigações de trato sucessivo, conta-se separadamente para cada parcela (Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 3º).

§ 2º A prescrição não corre enquanto o requerimento do credor estiver em estudo pela Administração, a contar do seu protocolo (Decreto nº 20.910/1932, art. 4º).

Art. 7º O valor da indenização:

I – limita-se ao efetivamente executado e recebido;

II – corresponde ao menor entre o valor cobrado e o apurado na pesquisa de preços;

III – inclui outros prejuízos somente se regularmente comprovados e não imputáveis ao credor (Lei nº 14.133/2021, art. 149).

Parágrafo único. Quando houver indícios de participação ou culpa do credor na irregularidade, eventual restituição de custos dependerá de avaliação jurídica individualizada, prova do benefício efetivamente incorporado ao patrimônio público e da extensão do prejuízo, não decorrendo automaticamente do art. 884 do Código Civil.

CAPÍTULO III

DA INSTAURAÇÃO E DA INSTRUÇÃO

Art. 8º O processo será autuado no sistema eletrônico de processos do Município, em autos próprios:

I – a requerimento do credor, na forma do Anexo I; ou

II – de ofício, pela unidade demandante, em até 10 (dez) dias úteis da ciência da despesa sem cobertura contratual.

Art. 9º O requerimento do credor conterá:

I – qualificação completa, endereço físico e eletrônico e telefone;

II – descrição do objeto, das quantidades e do período de execução;

III – número do contrato ou do processo de origem, se houver;

IV – documento fiscal da execução;

V – documentos que comprovem a execução;

VI – dados de conta bancária de sua titularidade;

VII – declaração de que o crédito não é objeto de ação judicial nem foi recebido, no todo ou em parte;

VIII – declaração de que o valor cobrado abrange todos os custos incidentes sobre o objeto;

IX – documentos de identificação:

a) se pessoa jurídica: ato constitutivo e alterações ou sua consolidação, comprovante de inscrição no CNPJ e documento oficial com foto do administrador ou do representante que assina o pedido, acompanhado de procuração, se for o caso;

b) se pessoa física: documento oficial com foto e comprovante de inscrição no CPF;

X – certidões de regularidade:

a) certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União;

b) certidão de regularidade com a Fazenda Estadual da sede ou do domicílio do credor;

c) certidão de regularidade com a Fazenda Municipal da sede ou do domicílio do credor;

d) Certificado de Regularidade do FGTS;

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

§ 1º Na instauração de ofício, a unidade demandante notificará o credor para apresentar os documentos dos incisos IV a X deste artigo.

§ 2º As certidões do inciso X deste artigo observam o disposto no parágrafo único do art. 15.

Art. 10. A unidade demandante juntará relatório circunstanciado, assinado pelo seu titular, contendo:

I – a cronologia dos fatos, com datas, locais e agentes públicos envolvidos;

II – a causa da ausência de cobertura contratual;

III – a necessidade e a essencialidade do objeto e as razões pelas quais não se promoveu a contratação regular, inclusive a contratação direta emergencial do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021;

IV – manifestação fundamentada sobre a boa-fé do credor;

V – as medidas adotadas para a regularização definitiva da contratação, se a necessidade persistir.

Art. 11. A execução será comprovada por:

Parágrafo único. Os documentos comprobatórios deverão permitir a verificação material da execução, vedado o atesto genérico ou exclusivamente baseado na nota fiscal; a unidade demandante identificará nominalmente o responsável pela fiscalização e pelo recebimento, justificando a indisponibilidade de evidências quando aplicável.

I – relatório do servidor que recebeu o objeto, discriminando itens, quantidades, valores unitários e totais, locais, datas e a forma de conferência;

II – documento fiscal atestado pelo servidor responsável pelo recebimento, com visto de servidor diverso deste (Resolução nº 028/2020-TCE/RN, art. 10, § 2º, I);

III – registro fotográfico ou outro meio idôneo, quando cabível;

IV – comprovante de tombamento, se bem permanente (Resolução nº 028/2020-TCE/RN, art. 10, XXI);

V – placa e quilometragem do hodômetro, se combustível, lubrificante, peça ou conserto de veículo (Resolução nº 028/2020-TCE/RN, art. 10, § 2º, III);

VI – relação de beneficiários, se o objeto for destinado a terceiros (Resolução nº 028/2020-TCE/RN, art. 10, XXII).

Art. 12. Em obras e serviços de engenharia, integram ainda o processo:

I – laudo de vistoria técnica emitido por engenheiro ou arquiteto do Município, com quantitativos executados e condição do serviço;

II – planilhas de medição atestadas;

III – Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica da execução e da vistoria;

IV – orçamento com composições de custos referenciadas ao SINAPI ou ao SICRO (Lei nº 14.133/2021, art. 23, § 2º, I);

V – as built, quando a execução divergir do projeto existente.

Art. 13. O valor será demonstrado por memória de cálculo e por pesquisa de preços referida ao período da execução, nos parâmetros do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e do regulamento municipal de pesquisa de preços, cabendo à unidade demandante negociar a redução do valor cobrado que o exceder.

Art. 14. Integram também o processo:

I – declaração da unidade demandante e do setor de contabilidade de que não houve pagamento pelo mesmo objeto;

II – certidão da unidade demandante sobre a data de cada entrega ou execução, para aferição da prescrição;

III – indicação da dotação orçamentária e declaração de disponibilidade orçamentária e financeira (Resolução nº 028/2020-TCE/RN, art. 10, III);

IV – indicação, quando a despesa se referir a exercício encerrado, de que correrá à conta de despesas de exercícios anteriores (Lei nº 4.320/1964, art. 37).

Art. 15. As certidões de regularidade fiscal e trabalhista serão juntadas ao processo (Resolução nº 028/2020-TCE/RN, art. 10, XV).

Parágrafo único. A irregularidade fiscal ou trabalhista não autoriza, por si, a retenção do pagamento; o credor será notificado para regularizar sua situação (Resolução nº 011/2024-TCE/RN, art. 5º, §§ 1º e 2º).

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIZAÇÃO, DO CONTROLE JURÍDICO E DA DECISÃO

Art. 16. A autoridade competente determinará a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade de quem deu causa à despesa sem cobertura contratual, na forma do estatuto dos servidores municipais (Lei nº 14.133/2021, art. 149; Resolução nº 028/2020-TCE/RN, art. 10, § 7º, III).

§ 1º A comprovação da instauração, com o número do procedimento e o ato de designação da comissão, é requisito do reconhecimento da dívida.

§ 2º A conclusão do procedimento de apuração não condiciona o pagamento da indenização devida.

§ 3º Apurado dano ao erário, a autoridade adotará as medidas de ressarcimento e comunicará a Controladoria Geral do Município.

§ 4º A autoridade responsável pela apuração comunicará à Controladoria a conclusão do procedimento, as responsabilidades identificadas e as medidas de ressarcimento ou correção adotadas.

§ 5º O pagamento indenizatório não convalida a contratação irregular, não afasta responsabilidades e não constitui reconhecimento de regularidade dos atos que deram origem à despesa.

Art. 17. Concluída a instrução, o processo será submetido à Procuradoria Geral do Município para controle prévio de legalidade (Lei nº 14.133/2021, art. 53, § 4º).

§ 1º O Procurador-Geral do Município poderá editar parecer referencial para os casos repetitivos, hipótese em que a unidade demandante atestará nos autos o enquadramento do caso concreto (Lei nº 14.133/2021, art. 53, § 5º).

§ 2º O parecer referencial somente poderá ser utilizado quando houver identidade de pressupostos fáticos e jurídicos, declaração fundamentada de enquadramento e inexistência de controvérsia relevante, sem dispensar análise individualizada das provas de execução, valor, boa-fé e responsabilidade.

Art. 18. A autoridade competente decidirá motivadamente, podendo:

I – reconhecer a dívida, total ou parcialmente, fixando o valor, o credor e a dotação;

II – indeferir o pedido.

Art. 19. O credor será notificado da decisão, com a indicação dos seus fundamentos.

Art. 20. Da decisão que indeferir, total ou parcialmente, o pedido caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência (Lei nº 9.784/1999, art. 59, aplicada supletivamente).

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar em 5 (cinco) dias, o encaminhará ao Prefeito Municipal (Lei nº 9.784/1999, art. 56, § 1º).

CAPÍTULO V

DA FORMALIZAÇÃO E DA PUBLICIDADE

Art. 21. Reconhecida a dívida, será firmado o Termo de Reconhecimento de Dívida, conforme o Anexo II, pela autoridade competente e pelo credor, do qual constarão, no mínimo:

Parágrafo único. A decisão de reconhecimento deverá explicitar o exame das divergências documentais, da justificativa de excepcionalidade e das ressalvas técnicas relevantes, sem dispensar os requisitos de empenho, liquidação e ordem cronológica para pagamento.

I – a origem, o objeto, o período e o valor do débito;

II – o fundamento legal;

III – a declaração do credor de que o valor abrange todos os custos e acessórios e de que o crédito não é objeto de ação judicial;

IV – a quitação do credor, com renúncia a qualquer outra cobrança sobre o mesmo objeto;

V – a ressalva do direito do Município de apurar responsabilidades e de reaver valores pagos indevidamente;

VI – a dotação orçamentária e o prazo de pagamento.

Art. 22. O extrato do Termo de Reconhecimento de Dívida será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, conforme o Anexo III (Resolução nº 028/2020-TCE/RN, art. 10, § 7º, II), e divulgado no portal da transparência municipal, observada a legislação de acesso à informação. A eventual divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas dependerá da aplicabilidade legal e da viabilidade técnica da categoria de registro, conforme manifestação do setor competente e da Procuradoria.

Art. 23. A autoridade competente dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado, em até 10 (dez) dias úteis da assinatura do Termo, da ilegalidade ocorrida e do número do procedimento de apuração de responsabilidade, com cópia à Controladoria Geral do Município (Resolução nº 028/2020-TCE/RN, art. 10, § 7º, VI).

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PAGAMENTO

Art. 24. A despesa será empenhada após a assinatura do Termo, classificada segundo a Tabela Padrão da Classificação por Natureza da Despesa do TCE/RN e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Resolução nº 028/2020-TCE/RN, art. 2º, § 2º, II).

Parágrafo único. Quando o fato gerador pertencer a exercício encerrado, o empenho correrá à conta de dotação específica de despesas de exercícios anteriores (Lei nº 4.320/1964, art. 37).

Art. 25. A liquidação terá por base o Termo de Reconhecimento de Dívida, a nota de empenho e os comprovantes da execução (Lei nº 4.320/1964, art. 63).

Art. 26. O pagamento observará a ordem cronológica de exigibilidade da respectiva fonte de recursos, a partir da liquidação (Lei nº 14.133/2021, art. 141; Resolução nº 011/2024-TCE/RN, art. 3º, caput e § 6º).

Art. 27. O pagamento será feito por ordem bancária em conta de titularidade do credor, com a retenção e o recolhimento dos tributos incidentes (Resolução nº 028/2020-TCE/RN, art. 10, XX e § 5º).

Art. 28. O processo será composto, no que couber, pelas peças do art. 10 da Resolução nº 028/2020-TCE/RN, admitido o meio eletrônico (art. 25 da mesma Resolução), e acompanhado da lista de verificação do Anexo IV.

§ 1º A lista de verificação será preenchida e assinada pela unidade responsável pela instrução, com identificação do agente que conferiu cada etapa e indicação dos documentos e respectivas páginas ou identificadores eletrônicos.

§ 2º A Contabilidade, a Tesouraria, o responsável pelo recebimento e o ordenador de despesas responderão pelas verificações pertinentes às suas atribuições, sem transferência da conferência integral à Controladoria.

§ 3º Ressalvas ou pendências relevantes serão registradas e submetidas à decisão motivada da autoridade competente antes do prosseguimento, observada a manifestação jurídica quando necessária.

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE INTERNO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. Compete à Controladoria Geral do Município:

I – orientar as unidades na aplicação desta Instrução Normativa;

II – auditar, por amostragem ou conforme o Plano Anual de Auditoria, os processos instruídos na forma desta Instrução Normativa (Resolução nº 028/2020-TCE/RN, art. 10, XXV);

III – consolidar semestralmente os Termos de Reconhecimento de Dívida por unidade gestora e recomendar medidas para eliminar a reincidência.

IV – receber comunicação dos reconhecimentos de dívida e dos indícios relevantes de irregularidade, para fins de monitoramento e seleção de auditorias, sem caráter de autorização prévia do pagamento.

§ 1º A atuação da Controladoria Geral do Município terá caráter orientativo, preventivo, avaliativo e fiscalizatório, mediante auditoria, inspeção e análise por amostragem ou baseada em riscos, não substituindo as atribuições dos gestores, fiscais, responsáveis pelo recebimento, setores contábeis e financeiros e ordenadores de despesas.

§ 2º A ausência de manifestação individualizada da Controladoria em determinado processo não constitui aprovação tácita, certificação de regularidade ou afastamento da responsabilidade dos agentes encarregados de sua instrução, fiscalização, liquidação e pagamento.

§ 3º A unidade gestora manterá registro centralizado dos reconhecimentos, com identificação do processo, credor, objeto, valor, exercício, causa da irregularidade, responsáveis, apuração instaurada, situação do pagamento e medidas corretivas, disponibilizando-o à Controladoria para monitoramento.

Art. 30. A inobservância desta Instrução Normativa sujeita os responsáveis às sanções previstas na legislação, sem prejuízo das penalidades aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado (Resolução nº 028/2020-TCE/RN, art. 21).

 

Art. 31. Os casos omissos serão submetidos à autoridade administrativa competente, observadas as atribuições da Procuradoria Geral do Município quanto à interpretação jurídica e da Controladoria Geral do Município quanto à orientação técnica sobre procedimentos de controle interno, vedada a transferência à Controladoria de competências relativas à gestão, fiscalização contratual, ordenação, liquidação ou autorização de despesas.

 

Art. 32. Os processos em curso adaptar-se-ão a esta Instrução Normativa na fase em que se encontrarem, preservados os atos anteriores validamente praticados, sem convalidação automática de irregularidades, omissões documentais ou atos praticados em desconformidade com a legislação.

 

Art. 33. Fica revogada a Instrução Normativa nº 01, de 27 de fevereiro de 2024-CGM.

 

Art. 34. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lajes/RN, 19 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ROMARIO DA SILVA ARAÚJO

Controlador(a) Geral do Município

 

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO

Ao(À) Senhor(a) Secretário(a) Municipal de [UNIDADE DEMANDANTE]

Prefeitura Municipal de Lajes/RN

[NOME OU RAZÃO SOCIAL], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [...], com endereço em [logradouro, nº, bairro, município/UF, CEP], e-mail [...], telefone [...], neste ato representado(a) por [NOME DO REPRESENTANTE], CPF nº [...], vem requerer o reconhecimento e o pagamento, a título de indenização, do valor de R$ [...] ([valor por extenso]), nos termos do art. 149 da Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa nº [nº]/2026-CGM, referente ao objeto abaixo.

1. OBJETO EXECUTADO

Item

Descrição

Unid.

Qtd.

Valor unit. (R$)

Valor total (R$)

1

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

 

TOTAL

 

 

 

[...]

 

Período de execução: de [dd/mm/aaaa] a [dd/mm/aaaa].

Local de entrega ou execução: [...].

ORIGEM DA DESPESA

Instrumento de origem

( ) Contrato ( ) Ata de registro de preços ( ) Outro: [...]

( ) Não houve contrato formalizado

Nº do instrumento

[...]

Processo administrativo de origem

[...]

Vigência do instrumento

[dd/mm/aaaa] a [dd/mm/aaaa]

Motivo da falta de cobertura

( ) Execução sem contrato

( ) Execução após o término da vigência

( ) Execução acima do valor ou da quantidade contratados

 

2. DECLARAÇÕES

O(A) requerente declara, sob as penas da lei, que: a) o crédito não é objeto de ação judicial; b) não recebeu, no todo ou em parte, pagamento pelo objeto acima; c) o valor cobrado abrange todos os custos, tributos e encargos incidentes sobre o objeto.

3. DADOS PARA PAGAMENTO

Banco [...], agência [...], conta [...], de titularidade do(a) requerente.

4. DOCUMENTOS ANEXOS (art. 9º, IV a X)

( ) Documento(s) fiscal(is) nº [...] e comprovantes da execução;

( ) Pessoa jurídica: ato constitutivo e alterações, comprovante de CNPJ, documento com foto do signatário e procuração, se for o caso;

( ) Pessoa física: documento oficial com foto e CPF;

( ) Certidões: conjunta RFB/PGFN, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, FGTS e CNDT.

Nestes termos, pede deferimento.

[Município]/[UF], [dia] de [mês] de [ano].

______________________________________

[NOME DO REPRESENTANTE]

[Cargo] – [Razão social]

CPF nº [...]

 

ANEXO II

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº [...]/[ANO] – PROCESSO Nº [...]

O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, CNPJ nº [...], por intermédio da [SECRETARIA MUNICIPAL DE ...], CNPJ nº [...], com sede em [endereço], neste ato representado por [NOME], [CARGO], CPF nº [...], doravante DEVEDOR, e [NOME OU RAZÃO SOCIAL], CPF/CNPJ nº [...], com sede em [endereço], representado(a) por [NOME], CPF nº [...], doravante CREDOR, firmam o presente Termo, com fundamento no art. 149 da Lei nº 14.133/2021, no art. 10, § 7º, da Resolução nº 028/2020-TCE/RN, na Instrução Normativa nº [nº]/2026-CGM e na Decisão nº [...]/[ANO], mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O DEVEDOR reconhece que o CREDOR [forneceu / prestou / executou] [DESCRIÇÃO DO OBJETO], no período de [dd/mm/aaaa] a [dd/mm/aaaa], conforme documento(s) fiscal(is) nº [...], sem cobertura contratual, em razão de [MOTIVO, conforme o relatório circunstanciado].

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O valor reconhecido, a título de indenização, é de R$ [...] ([por extenso]), limitado ao efetivamente executado e ao preço de mercado apurado nos autos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DECLARAÇÕES DO CREDOR

O CREDOR declara, sob as penas da lei, que o valor da Cláusula Segunda abrange todos os custos, tributos e acessórios, inclusive correção monetária e juros, e que o crédito não é objeto de ação judicial nem foi pago, no todo ou em parte.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

O pagamento será realizado após o regular empenho e liquidação, conforme a disponibilidade financeira e a ordem cronológica de exigibilidade aplicável, sem fixação de prazo incompatível com tais requisitos, por ordem bancária na conta do CREDOR (Banco [...], agência [...], conta [...]), observada a ordem cronológica de exigibilidade da fonte de recursos e retidos os tributos incidentes.

CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO

Efetuado o pagamento, o CREDOR dá ao DEVEDOR plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da Cláusula Primeira e renuncia a qualquer outra cobrança, administrativa ou judicial, a ele relativa.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RESSALVAS

Este Termo não impede o DEVEDOR de apurar a responsabilidade de quem deu causa à despesa sem cobertura contratual, nem de reaver valores que venham a se mostrar indevidos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa correrá à conta de: Unidade orçamentária [...]; Funcional-programática [...]; Natureza da despesa [...]; Fonte de recursos [...].

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE

O DEVEDOR publicará o extrato deste Termo no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte e o divulgará no Portal Nacional de Contratações Públicas e no portal de transparência do Município.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Lajes/RN para dirimir questões oriundas deste Termo.

Lajes/RN, [dia] de [mês] de [ano].

______________________________________

[NOME]

pelo DEVEDOR – [CARGO]

______________________________________

[NOME]

pelo CREDOR – [NOME OU RAZÃO SOCIAL]

Testemunhas:

______________________________________

[NOME]

CPF nº [...]

______________________________________

[NOME]

CPF nº [...]

 

ANEXO III

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº [...]/[ANO]

Processo: [...].

Devedor: Município de Lajes/RN, por intermédio da [SECRETARIA], CNPJ [...].

Credor: [NOME OU RAZÃO SOCIAL], CPF/CNPJ [...].

Objeto: reconhecimento de dívida, a título de indenização, referente a [OBJETO], executado de [dd/mm/aaaa] a [dd/mm/aaaa], sem cobertura contratual.

Valor: R$ [...] ([por extenso]).

Fundamento: art. 149 da Lei nº 14.133/2021; art. 10, § 7º, da Resolução nº 028/2020-TCE/RN; Instrução Normativa nº [nº]/2026-CGM.

Dotação: [...].

Apuração de responsabilidade: procedimento nº [...], instaurado pela Portaria nº [...].

Data de assinatura: [dd/mm/aaaa].

Signatários: [NOME], pelo Município; [NOME], pelo credor.

 

ANEXO IV

LISTA DE VERIFICAÇÃO

DADOS DO PROCESSO

Processo nº

[...]

Unidade gestora

[...]

Credor

[...]

CPF/CNPJ

[...]

Valor pleiteado (R$)

[...]

Valor reconhecido (R$)

[...]

Exercício da despesa

( ) corrente ( ) encerrado

Procedimento de apuração nº

[...]

 

Item

Requisito

IN

S

N

N/A

Fls./ID

ENQUADRAMENTO E INSTAURAÇÃO

01

O caso não se enquadra nas exclusões (contrato verbal válido, pagamento de contrato vigente, reequilíbrio, crédito judicializado ou prescrito)

art. 4º

( )

( )

( )

 

02

Processo autuado no sistema eletrônico, em autos próprios

art. 8º

( )

( )

( )

 

03

Requerimento do credor completo (Anexo I) ou autuação de ofício com notificação do credor

art. 9º, I a VI e § 1º

( )

( )

( )

 

04

Declarações do credor: não judicializado, não pago, valor abrange todos os custos

art. 9º, VII e VIII

( )

( )

( )

 

05

Documentos de identificação do credor e do signatário

art. 9º, IX

( )

( )

( )

 

INSTRUÇÃO

06

Relatório circunstanciado: cronologia, causa, necessidade, razões da não contratação regular ou emergencial

art. 10, I a III

( )

( )

( )

 

07

Manifestação fundamentada sobre a boa-fé do credor

art. 10, IV

( )

( )

( )

 

08

Medidas de regularização definitiva, se a necessidade persiste

art. 10, V

( )

( )

( )

 

09

Relatório do servidor que recebeu o objeto

art. 11, I

( )

( )

( )

 

10

Documento fiscal atestado, com visto de servidor diverso do recebedor

art. 11, II

( )

( )

( )

 

11

Registro fotográfico, tombamento, placa e hodômetro ou relação de beneficiários, quando cabível

art. 11, III a VI

( )

( )

( )

 

12

Obras e engenharia: laudo de vistoria, medições, ART/RRT, orçamento SINAPI/SICRO, as built

art. 12

( )

( )

( )

 

13

Memória de cálculo e pesquisa de preços do período da execução

art. 13

( )

( )

( )

 

14

Valor limitado ao executado e ao menor entre o cobrado e o de mercado

art. 7º

( )

( )

( )

 

15

Declaração de não pagamento da unidade e da contabilidade

art. 14, I

( )

( )

( )

 

16

Certidão das datas de execução e crédito não prescrito

art. 14, II; art. 6º, § 1º

( )

( )

( )

 

17

Dotação indicada e disponibilidade orçamentária e financeira declarada; DEA se exercício encerrado

art. 14, III e IV

( )

( )

( )

 

18

Certidões de regularidade juntadas; pendência notificada ao credor, sem retenção do pagamento

art. 9º, X; art. 15

( )

( )

( )

 

RESPONSABILIZAÇÃO, CONTROLE JURÍDICO E DECISÃO

19

Ato de instauração da apuração de responsabilidade, com número

art. 16, § 1º

( )

( )

( )

 

20

Parecer da PGM ou atestado de enquadramento em parecer referencial

art. 17

( )

( )

( )

 

21

Decisão motivada da autoridade competente e notificação do credor

arts. 18 e 19

( )

( )

( )

 

FORMALIZAÇÃO, PUBLICIDADE E PAGAMENTO

22

Termo de Reconhecimento de Dívida assinado (Anexo II)

art. 21

( )

( )

( )

 

23

Extrato publicado no Diário Oficial (Anexo III) e divulgado no PNCP e no portal de transparência

art. 22

( )

( )

( )

 

24

Ciência ao TCE/RN em até 10 dias úteis, com cópia à CGM

art. 23

( )

( )

( )

 

25

Nota de empenho com classificação correta

art. 24

( )

( )

( )

 

26

Nota de liquidação com base no Termo

art. 25

( )

( )

( )

 

27

Pagamento na ordem cronológica da fonte de recursos

art. 26

( )

( )

( )

 

28

Ordem bancária em conta do credor e comprovantes de retenção e recolhimento de tributos

art. 27

( )

( )

( )

 

Resposta "N" em item obrigatório devolve o processo à unidade demandante para complementação.

Lajes/RN, [dia] de [mês] de [ano].

______________________________________

[NOME DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO]

Matrícula [...]

 

ANEXO V – MATRIZ DE RESPONSABILIDADES E CONTROLES

Unidade demandante: Instauração, justificativa da excepcionalidade, cronologia, documentação e providências para impedir reincidência.

Fiscal ou responsável pelo recebimento: Relatório circunstanciado, evidências materiais, quantitativos, atesto e identificação de divergências.

Setor de compras / pesquisa de preços: Pesquisa histórica de preços, memória de cálculo e documentação de negociação quando cabível.

Contabilidade: Verificação de duplicidade de pagamentos, classificação, dotação, empenho e liquidação conforme competências legais.

Setor financeiro: Disponibilidade financeira, retenções, ordem cronológica e comprovante de pagamento.

Procuradoria Geral: Análise jurídica individualizada ou enquadramento fundamentado em parecer referencial válido.

Ordenador de despesas: Decisão motivada, reconhecimento, providências de responsabilização e autorização de atos de sua competência.

Controladoria Geral: Orientação, acompanhamento dos riscos, auditoria por amostragem e recomendações, sem autorização ou certificação automática dos processos.

Nota de revisão: conferir, antes da publicação, a vigência e redação das normas citadas, a competência normativa da CGM e a compatibilidade do procedimento com os sistemas oficiais de prestação de contas.


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:11F11B23