ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N⁰ 441/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 017/2024-PMP, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica alterada a função salarial dos cargos de Cirurgião Dentista,Engenheiro Agrônomo, Fisioterapeuta e Sociólogo previstos no Anexo I, da Lei Municipal nº. 239, de 07 de agosto de 2007, com vencimentos base de R$, 3.100,00 (três mil e cem reais); 3.113,00 (três mil cento e treze reais); 3.571,00 (três mil quinhentos e setenta e um reais) e 4.034,00 (quatro mil e trinta e quatro reais) respectivamente.
Art. 2º.As gratificações implantadas nas funções de nível superior dos subitens 3º, 6º, 9º e 12º, da Lei Municipal 239/2007, serão extintas quando da remuneração no tocante a verba de gratificação constantes no Anexo I.
Art. 3º para os demais cargos, não há alterações de qualquer natureza, bem como permanecem em plenos efeitos as gratificações implantadas;
Art. 4º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA AOS DEZ DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
JOÃO DA FONSECA MOURANETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:11F8C363