ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 509, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Transfere, em caráter excepcional, a data de fruição do ponto facultativo alusivo ao "Dia do Servidor Público" no ano de 2026, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, VI, da Lei Orgânica do Município de Jaçanã/RN;
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado como o “Dia do Servidor Público”, data tradicionalmente comemorada com a instituição de ponto facultativo nas repartições públicas (Portaria MGI nº 11.460, de 29 de dezembro de 2025);
CONSIDERANDO que a alteração da data comemorativa atende ao princípio da conveniência administrativa, sem prejuízo para a prestação dos serviços públicos e para o andamento dos trabalhos da municipalidade;
CONSIDERANDO que o deslocamento da data comemorativa para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) viabilizará um período de descanso contínuo aos servidores públicos municipais, haja vista a proximidade com o feriado nacional de Finados no dia 02 de novembro de 2026 (segunda-feira); e
CONSIDERANDO a importância de valorizar o corpo funcional do Município, proporcionando-lhe condições para a otimização de suas atividades e o bem-estar familiar, o que reflete positivamente na eficiência do serviço público;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, em caráter excepcional, o ponto facultativo relativo às comemorações do "Dia do Servidor Público", originalmente celebrado no dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos setores da administração pública municipal que, por sua natureza, exijam plantão permanente, bem como aos setores que não podem sofrer interrupção de continuidade no fornecimento dos serviços essenciais à população, além das atividades previamente agendadas cujas datas não podem ser alteradas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaçanã/RN, 21 de outubro de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN
Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:120559A6