ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL 1.1238 LOA
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
LEI MUNICIPAL Nº 1.238/2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. – Esta Lei Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Caraúbas-RN para o exercício financeiro de 2019, compreendendo, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Executivo e Legislativo, da administração direta municipal incluindo seus fundos especiais.
Art. 2º. - O Orçamento Total dos Poderes do Município e seus Fundos Especiais para o exercício de 2019, discriminado nos anexos desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 53.420.319,00 (cinquenta e três milhões quatrocentos e vinte mil trezentos e dezenove reais).
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 3°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 53.420.319,00 (cinquenta e três milhões quatrocentos e vinte mil trezentos e dezenove reais).
Art. 4°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.
Art. 5°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
55.165.450,00 |
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1.1 – Receita Tributária |
2.404.100,00 |
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1.2 - Receita de Contribuições |
730.000,00 |
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1.3 - Receita Patrimonial |
219.000,00 |
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1.7 - Transferências Correntes |
51.742.350,00 |
|
1.9 - Outras Receitas Correntes |
70.000,00 |
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2 - RECEITAS DE CAPITAL |
3.269.400,00 |
|
2.4 - Transferências de Capital |
3.269.400,00 |
|
9 – DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (FUNDEB) |
-5.014.531,00 |
|
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-5.014.531,00 |
|
TOTAL R$ |
53.420.319,00 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 6°. A Despesa total fixada no valor R$ 53.420.319,00 (cinquenta e três milhões quatrocentos e vinte mil trezentos e dezenove reais). Será desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal em R$ 38.398.659,00 (trinta e oito milhões trezentos e noventa e oito mil seiscentos e cinquenta e nove reais)
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.614.660,00 (quatorze milhões seiscentos e quatorze mil seiscentos e sessenta reais).
Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais), será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo recurso tem como destinação a abertura de créditos adicionais.
CAPITULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela II, apresentada a seguir:
TABELA II
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL R$ |
|
01 |
PODER LEGISLATIVO |
1.798.209,00 |
|
1001 - Câmara Municipal |
1.798.209,00 |
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|
02 |
MUNICIPIO DE CARAÚBAS |
37.007.450,00 |
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2001 – Secretaria de Governo |
1.504.000,00 |
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3001 - Procuradoria Geral do Município |
380.000,00 |
|
|
4001 - Controladoria Geral do Município |
426.000,00 |
|
|
5001 - Secretaria Municipal de Administração |
2.271.000,00 |
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|
6001 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico |
319.000,00 |
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|
7001 - Secretaria Municipal de Finanças |
1.547.000,00 |
|
|
8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto |
20.881.850,00 |
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10001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público |
5.930.600,00 |
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11001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente |
1.963.000,00 |
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13013 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
1.378.000,00 |
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9.999 - Reserva de Contingência |
407.000,00 |
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03 |
FUNDO MUN. DE SAÚDE |
12.049.310,00 |
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9001 - Fundo Municipal de Saúde |
12.049.310,00 |
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04 |
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.565.350,00 |
|
12001 - Sec. Munic. de Trab. e Assistência Social |
2.565.350,00 |
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TOTAL GERAL R$ ................................................................ |
53.420.319,00 |
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CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor constante no Artigo 2º na presente Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. excetuando-se as despesas com pagamento da dívida pública e despesas de pessoal;
II – realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
III – utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019;
IV – realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e seus fundos e para atender às necessidades de execução orçamentária;
V – realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa;
VI - realizar repasses para instituições privadas, âmbito dos Programas Municipais, conforme os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante convênio;
VII - promover durante a execução do orçamento de 2019, a movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária anual, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, podendo incluir novas fontes não previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas.
Parágrafo único: as transferências de recursos realizadas entre fontes/destinação de recursos não caracterizam abertura de crédito suplementar.
CAPÍTULO V
DO REPASSE AO LEGISLATIVO
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas-RN, em 17 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:1205FF9C