ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL 1.1238 LOA

CNPJ N.º 08.349.102/0001-29

LEI MUNICIPAL Nº 1.238/2018.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1°. – Esta Lei Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Caraúbas-RN para o exercício financeiro de 2019, compreendendo, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Executivo e Legislativo, da administração direta municipal incluindo seus fundos especiais.

Art. 2º. - O Orçamento Total dos Poderes do Município e seus Fundos Especiais para o exercício de 2019, discriminado nos anexos desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 53.420.319,00 (cinquenta e três milhões quatrocentos e vinte mil trezentos e dezenove reais).

 

TÍTULO II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

 

Art. 3°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 53.420.319,00 (cinquenta e três milhões quatrocentos e vinte mil trezentos e dezenove reais).

 

Art. 4°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.

 

Art. 5°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.

 

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1 – RECEITAS CORRENTES

55.165.450,00

1.1 – Receita Tributária

2.404.100,00

1.2 - Receita de Contribuições

730.000,00

1.3 - Receita Patrimonial

219.000,00

1.7 - Transferências Correntes

51.742.350,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

70.000,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

3.269.400,00

2.4 - Transferências de Capital

3.269.400,00

9 – DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (FUNDEB)

-5.014.531,00

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

-5.014.531,00

TOTAL R$

53.420.319,00

 

CAPÍTULO II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL

 

Art. 6°. A Despesa total fixada no valor R$ 53.420.319,00 (cinquenta e três milhões quatrocentos e vinte mil trezentos e dezenove reais). Será desdobrada nos seguintes agregados:

 

I – Orçamento Fiscal em R$ 38.398.659,00 (trinta e oito milhões trezentos e noventa e oito mil seiscentos e cinquenta e nove reais)

II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.614.660,00 (quatorze milhões seiscentos e quatorze mil seiscentos e sessenta reais).

Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais), será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo recurso tem como destinação a abertura de créditos adicionais.

 

CAPITULO III

 

DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR ÓRGÃO

 

Art. 7°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela II, apresentada a seguir:

 

TABELA II

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL R$

01

PODER LEGISLATIVO

1.798.209,00

1001 - Câmara Municipal

1.798.209,00

02

MUNICIPIO DE CARAÚBAS

37.007.450,00

2001 – Secretaria de Governo

1.504.000,00

3001 - Procuradoria Geral do Município

380.000,00

4001 - Controladoria Geral do Município

426.000,00

5001 - Secretaria Municipal de Administração

2.271.000,00

6001 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

319.000,00

7001 - Secretaria Municipal de Finanças

1.547.000,00

8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto

20.881.850,00

10001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público

5.930.600,00

11001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente

1.963.000,00

13013 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

1.378.000,00

9.999 - Reserva de Contingência

407.000,00

03

FUNDO MUN. DE SAÚDE

12.049.310,00

9001 - Fundo Municipal de Saúde

12.049.310,00

04

FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.565.350,00

12001 - Sec. Munic. de Trab. e Assistência Social

2.565.350,00

TOTAL GERAL R$ ................................................................

53.420.319,00

 

CAPÍTULO IV

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor constante no Artigo 2º na presente Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. excetuando-se as despesas com pagamento da dívida pública e despesas de pessoal;

II – realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;

III – utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019;

IV – realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e seus fundos e para atender às necessidades de execução orçamentária;

V – realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa;

VI - realizar repasses para instituições privadas, âmbito dos Programas Municipais, conforme os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante convênio;

VII - promover durante a execução do orçamento de 2019, a movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária anual, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, podendo incluir novas fontes não previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas.

Parágrafo único: as transferências de recursos realizadas entre fontes/destinação de recursos não caracterizam abertura de crédito suplementar.

 

CAPÍTULO V

 

DO REPASSE AO LEGISLATIVO

 

TÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas-RN, em 17 de dezembro de 2018.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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