ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 488, DE 28 DE JUNHO DE 2024. EMENTA: FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, PARA A LEGISLATURA DE 01 DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMENTA: Fixa o Subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, para a Legislatura de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS-RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sansiona a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora.
Artigo 1.º – Fica fixado em parcela única, o subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus para o período legislativo de 1.º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de 6.500,00 ( Seis mil e quinhentos reais).
Parágrafo §1.º O total da Remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da Receita do Município (art.29, VII da Constituição Federal).
Parágrafo §2.º O subsídio Individual do vereador ficará limitado ao percentual estabelecido no art.29, VI da Constituição federal em relação do subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Munícipio.
Artigo 2.º – O Presidente da Câmara Municipal, perceberá mensalmente, o valor fixado no art.1.º desta Lei, acrescidos da quantidade de R$ 2.500,00 ( (Dois mil, e quinhentos reais) pelas atribuições especificas do cargo, da função que exerce como representante judicial e extra judicial do poder Legislativo , representação em solenidades e eventos oficiais , funções de administração do Parlamento, compatível com as responsabilidades e a carga extra decorrente do exercício das funções representativas e administrativas.
Artigo 3.º – É assegurado reajuste anual dos subsídios dos vereadores no mesmo índice e no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser observado os seguintes requisitos:
I - Para concessão de reajuste anual, o percentual não pode ser superior aos índices de inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda);
II - A extensão da revisão aos vereadores deve estar prevista na Lei que fixar a revisão geral dos servidores;
III - A Lei que estabelece a revisão geral anual aos servidores deve esclarecer explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista no art.37, X da Constituição Federal.
Artigo 4.º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da dotação orçamentaria própria.
Artigo 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de Janeiro de 2025.
Artigo 6. º – Revogam-se as disposições em contrário.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:121506D8