ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.191, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021

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SÚMULA: Autoriza a concessão de férias e 13º (décimo terceiro) salário aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo, em atendimento ao disposto no art. 7°, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. É direito dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó/RN:

 

I – Gozo de férias anuais remuneradas, com 1/3 (um terço) a mais do salário normal;

 

II – 13º (décimo terceiro) salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimentos, conforme disposto em lei municipal.

 

Parágrafo único. São considerados Agentes Políticos para efeitos desta Lei:

Prefeito(a);

Vice-Prefeito(a);

Secretários(as) Municipais.

 

Art. 2º. A concessão de férias deverá, preferencialmente, a depender do caso, coincidir com os períodos de recesso ou férias escolares e será feita de acordo com o planejamento prévio a ser definido pelo Prefeito(a) Municipal.

 

Art. 3º. Durante as férias, o(a) Prefeito(a) será substituído(a) pelo(a) Vice-Prefeito(a) e este, no período de substituição, perceberá o subsídio do cargo ocupado temporariamente.

 

Art. 4º. O(A) Prefeito(a) Municipal deverá planejar e elaborar documento que estabeleça a escala de férias dos Agentes Políticos Municipais, a fim de evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais.

 

Art. 5º. Previsto o período de afastamento de férias de acordo com a necessidade da Administração, o(a) Prefeito(a) designará substitutos dos(as) Secretários(as) Municipais, assegurado ao substituto o direito à percepção da remuneração do cargo em substituição.

 

Art. 6º. O direito à percepção pelo substituto, em qualquer das hipóteses previstas nesta Lei, somente ocorrerá se o ocupante do cargo gozar férias pelo período integral de 30 (trinta) dias.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.

 

Art. 8º. O 13° (décimo terceiro) salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores públicos municipais.

 

Art. 9º. A presente Lei está sendo enviada para se amoldar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) exarado no Recurso Extraordinário n.º 650898, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2017, data do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 650898.

 

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Isidro de Medeiros”, em Jardim do Seridó/RN, 05 de fevereiro de 2021, 133º ano da Proclamação da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:12228C77