ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
DECRETO MUNICIPAL Nº 667.2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 522 DE 21 DE JUNHO DE 2024

DECRETO MUNICIPAL Nº 667/2024

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal.

Considerando a autorização contida na Lei Municipal Nº 522 de 21 de julho de 2024, que autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme discriminação anexo I.

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Riacho da Cruz /RN, 24 de junho de 2024.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO

Prefeito Municipal

 

ANEXOS AO DECRETO MUNICIPAL Nº 667.2024

ANEXO I – ACRÉSCIMO

5011

SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS

 

2166

MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO COPIRN

 

33717000 - 16000000

Rateio pela participação em consórcio público

100.000,00

 

Soma da Ação:

100.000,00

 

Soma da Unidade:

100.000,00

 

Total Geral:

100.000,00

ANEXO II – DECRÉSCIMO

5011

SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS

 

2157

MANUTENCÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO ATERRO SANITÁRIO

 

33717000 - 15000000

Rateio pela participação em consórcio público

60.000,00

 

Soma da Ação:

60.000,00

2166

MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO COPIRN

 

33717000 - 15000000

Rateio pela participação em consórcio público

40.000,00

 

Soma da Ação:

40.000,00

 

Soma da Unidade:

100.000,00

 

Total Geral:

100.000,00

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

Mat.130000029

 

MARIA EDILEUZA BARRETO

Controladora Geral do Município

Mat.1201697


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:122FDD64