ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 762, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 - GP/PMP

PORTARIA N° 762, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 - GP/PMP

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58 a 64 da Lei Municipal nº 181, de 26 de outubro de 2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Portalegre/RN;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 1086, de 08 de janeiro de 2026, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a importância da participação dos gestores e técnicos municipais na qualificação e articulação institucional;

 

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder à servidora Maria Aparecida Costa Moura, inscrita no CPF sob o nº 031.XXX.XXX-09, matrícula funcional nº 273, ocupante do cargo Técnica Pedagógica, 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), totalizando o valor final em R$ 345,00,00 (trezentos e quarenta e cinco reais), conforme valores previstos no Anexo Único do Decreto Municipal nº 1086/2026.

 

Parágrafo único. A diária destina-se ao custeio de despesas com alimentação, hospedagem e/ou locomoção urbana, decorrentes do deslocamento para o Município de Natal/RN, nos dias 20 e 21 de outubro de 2026, para participar do IV Encontro Formativo Presencial do Programa de Formação Continuada Leitura e Escrita na Educação Infantil - ProLEEI/CNCA no Rio Grande do Norte.

 

Art. 2º A concessão da diária ora autorizada está condicionada à efetiva realização da atividade que motivou o deslocamento, bem como à apresentação de documentação comprobatória, nos termos dos arts. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 1086/2026.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:1231A548