ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 829/2026, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 3.440.947,37 (Três milhões quatrocentos e quarenta mil novecentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação das seguintes receitas; Termo de Compromisso nº 970915/2024 – MCidades CAIXA.

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação, abaixo descriminado.

 

02

Órgão

Poder Executivo

0808

Unidade

Sec. Mun. Obras Habitação e Serviços Urbanos

16

Função

Habitação

482

Sub Função

Habitação Urbana

2058

Ação

CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES

Elemento

4.4.90.51

R$ 3.440.947,37

 

Fonte

17000000 – Outros Convênios da União

 

Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, pode ser remanejado dentro de sua unidade por portaria.

 

Art. 4º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 06 de janeiro de 2026.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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