ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 698/2018 DE 05 DE JUNHO DE 2018

LEI N° 698/2018 DE 05 DE JUNHO DE 2018

 

EMENDA: Altera os subsídios do cargo de Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto do Município.

 

PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. O subsídio mensal do Procurador-Geral do Município de Umarizal/RN passa a ser fixado no valor R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

 

Art. 2º. O subsídio mensal do Procurador Geral Adjunto do município de Umarizal passa a ser 50% do valor do Procurador Geral.

 

Art. 3º. Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2018, para assegurar a execução da presente lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Umarizal/RN, em 05 de junho de 2018.

 

ELIJANE PAIVA DE FREITAS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vanesca Patrícia de Oliveira Silva
Código Identificador:12436FB6