ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 698/2018 DE 05 DE JUNHO DE 2018
LEI N° 698/2018 DE 05 DE JUNHO DE 2018
EMENDA: Altera os subsídios do cargo de Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto do Município.
PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. O subsídio mensal do Procurador-Geral do Município de Umarizal/RN passa a ser fixado no valor R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).
Art. 2º. O subsídio mensal do Procurador Geral Adjunto do município de Umarizal passa a ser 50% do valor do Procurador Geral.
Art. 3º. Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2018, para assegurar a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Umarizal/RN, em 05 de junho de 2018.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vanesca Patrícia de Oliveira Silva
Código Identificador:12436FB6