ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 527 DE 19 DE JULHO DE 2023 - PISO PROFESSOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 527 DE 19 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Poço Branco/RN, autorizado a reajustar o piso salarial do magistério municipal, seguindo a carga horária local, em mais 14,95% (Quatorze virgula noventa e cinco por cento), de acordo com o seguinte cronograma:
- 5% (Cinco por cento), no mês de julho de 2023;
- 4% (Quatro por cento), no mês de novembro de 2023; e
- 5,95% (Cinco virgula noventa e cinco por cento), no mês de dezembro de 2023.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e VAAR e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 14,95% (Quatorze virgula noventa e cinco por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Poço Branco/RN, 19 de julho de 2023.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito do Município de Poço Branco/RN
Publicado por:
Alan Jones Medeiros de Moraes
Código Identificador:124B0279