ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº399, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (LDO 2025)

Lei Municipal nº 399 / 2024.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE Riacho de Santana, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal de Riacho de Santana aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo segundo, da Constituição federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município de Riacho de Santana - Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2025, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:

I – As metas fiscais;

 

II – As prioridades da Administração Municipal; III – A Estrutura do Orçamento;

IV – As Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município;

 

V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

 

VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais; VIT -As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - As Disposições Gerais.

 

Capítulo I

 

DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos demonstrativos, em conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, §3º do Art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF (14ª edição).

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art.

2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

 

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias;

 

Demonstrativo | - Metas Anuais;

 

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV- Evolução do Patrimônio Líquido;

 

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

 

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

 

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

 

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo 1 - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2025 e para os dois seguintes.

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2025 e para os dois seguintes deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pelas Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

§2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso 1, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício

Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art.9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Liquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo |.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência ocial, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

AVALIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 11 - O § 2º, Inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo das Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO, deverá conter a avaliação da situação e atuarial do regime próprio dos servidores municipais nos três últimos exercícios, estabelecendo comparativo de receitas e despesas previdenciárias, terminando por apurar o resultado previdenciário e a disponibilidade financeira do RPPS.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 13 - Conforme estabelecido no §2º, inciso V, do Art. 4, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS

 

Art. 15- O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional,

Parágrafo Único - De conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos dois exercícios anteriores e das previsões para 2025, e os dois exercícios seguintes.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

 

Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, e os dois exercícios seguintes.

 

Capítulo I

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2025 estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual Aprovado para vigorar de 2022/2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.

 

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual Aprovado para vigorar de 2022/2025, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas,

 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

Capítulo III

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 20 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias expedidas pelo Secretaria do Tesouro Nacional - STN (SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores), relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios.

 

Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, será composto de:

I- Mensagem;

II- Texto do Projeto de Lei;

III- Tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa;

IV- Orçamento fiscal e da seguridade social; V-Orçamento de investimento.

 

§ 1º - Deverão acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual, dentre outros, os seguintes demonstrativos:

 

I - Evolução da receita e da despesa de que trata o art. 22, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - Receita por fonte de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social;

 

III - sumário geral da receita por fonte de recursos e da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social por funções e órgãos do governo;

 

IV - Demonstrativo das despesas por poder e órgão, esfera orçamentária, fonte de recursos e grupos de despesas;

 

V - Demonstrativo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social por órgão e função;

 

VI - Resumo Geral das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

 

VII - Resumo geral das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por fonte de recursos;

 

VIII - Demonstrativo das receitas e despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo as categorias econômicas, conforme preceitua o anexo I da Lei Federal no. 4.320/1964, e suas alterações;

IX - Recursos destinados a investimentos por poder e órgão; “x programa de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por funções, subfunções, programas e agrupamentos de despesas;

 

X - Demonstrativo dos projetos/atividades por órgão e unidade;

 

XI - Demonstrativo da despesa por função;

 

XII - Demonstrativo da despesa por subfunção;

 

XIII - Demonstrativo da despesa por programa;

 

XIV - Compatibilização do Plano Plurianual — PPA a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e com a Lei Orçamentária Anual — LOA. § 2º- As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e evidenciando o total de cada um dos orçamentos.

 

§ 2º- As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e evidenciando o total de cada um dos orçamentos.

 

Capítulo IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º4º 1, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).

 

§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:

I - Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

II - Despesas a título de ajuda de custo;

III - Despesas com locação de mão de obra;

IV - Despesas com locação de veículos;

V - Despesas com combustíveis;

VI - Despesas com treinamento;

VII - Transferências voluntárias a instituições privadas;

VIII - Outras despesas de custeio;

IX - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

X - Despesas com comissionados;

XI - Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

XIII – Despesas com: serviços de buffet e alimentação em restaurantes.

 

§ 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

 

Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, §3º da LRF).

 

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.

 

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2025 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até cinco por cento (5%) da Receita Corrente Líquida prevista para o orçamento de 2025, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, §3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/200]1, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

 

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, §5º da LRF).

 

Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 32 - À renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, §2º, V e art. 14, | da LRF).

 

Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência (art. 4º, I, "f’’ e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único - Às entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, §3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro 2025, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado para dispensa de licitação (art. 24, Inciso I e II, da Lei nº 8.666/93), devidamente atualizado (art. 16, §3º da LRF).

 

Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 37 - À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes.

 

Art. 38 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por Categoria de Programação (CP) e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesas de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas às normas de contabilidade pública.

 

Art. 39 - O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:

 

I - Suplementar as dotações orçamentárias das Categoria de Programação que necessitem de reforço orçamentário, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas e em créditos adicionais, recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, como estabelece o art. 167, VI, da Constituição Federal.

 

§ 1º- A licença antevista no inciso I deste artigo é cingida a percentagem de vinte pontos percentuais do valor fixado para as despesas do exercício de 2025, não cumulativo na circulação da despesa de mesma categoria de programação, conforme dispõe o §8º do artigo 165 da Constituição Federal, e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964.

 

§ 4º - Categoria de Programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, no âmbito da classificação econômica da despesa, os grupos corrente e de capital.

 

§ 5º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2025, não serão computados no limite de que trata o § 1º e 2º, deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

 

§ 6º - O Poder Executivo e Legislativo, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza da despesa prevista para uma determinada Fonte de Recursos de um Projeto/Atividade constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD, inserindo novos elementos, desde que não seja alterado o valor desde Projeto/Atividade aprovado pela Câmara Municipal.

 

Art. 40 - Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

§ 1º - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2025 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2022/2025 e com esta Lei.

 

Art. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Art. 42 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual 2022/2025, que integrarem a Lei Orçamentaria de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento de metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, “e” da LRF).

 

DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO

 

Art. 43 - O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.

 

Art. 44 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2025, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.

 

§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até 30 de junho de 2024

 

Art. 45 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2024.

 

§1º - Fica vedado à Prefeitura repassar valores a fundos vinculados à Câmara Municipal.

 

§2º - Ao final de cada mês, a Câmara Municipal recolherá, na Tesouraria da Prefeitura, a parcela das retenções do Imposto de Renda e do Imposto sobre Serviços, entre outros valores não utilizados.

 

Art. 46- A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o Décimo Quinto dia do mês subsequente ao encerramento do Bimestre, as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 47 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Art. 48 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

 

Art. 49 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, U da LRF).

 

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 50 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa específica, poderão em 2025 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025.

 

Art. 51 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

 

Art. 52 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 53 - O orçamento do Município para o exercício de 2025 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal.

 

§ 1º - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em ação orçamentária específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade e deverá ser processada com observância ao art. 100 da Constituição Federal, bem como às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade.

 

§ 2º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2025, para o pagamento de precatórios, será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal e com o disposto no art. 78 e 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),

 

Art. 54 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

 

I- Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.

II- Eliminação das despesas com horas-extras;

III- Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; d

IV- Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 55 - De acordo com o artigo 167-A da EC nº. 109/21 desde que, num período de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão proibir:

 

I. Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;

II. Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV. Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:

a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;

b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;

c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;

V. Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV deste artigo;

VI. Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;

VII. Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

 

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 56 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 57 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 58 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 59 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e remanejamento para reforço de dotação, em caos que, incorrer o reconhecimento da necessidade e considerar inadiável a execução da despesa.

§ 3º - Não se incluem no limite previsto no § 2º, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

I - Pessoal e encargos sociais;

II - Serviços da dívida;

III - Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

IV - Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;

V - Categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.

Art. 60 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, §3º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.

Art. 61 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

I - Poder Executivo, até 1º de julho de 2024, junto ao Gabinete do Prefeito; e

II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

 

Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

Art. 62 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 63 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência.

Art. 64 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD para o exercício de 2025, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

Art. 65 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 ao Poder Legislativo.

 

Art. 66 - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.

Art. 67 - Na elaboração da Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2025, deverão ser observadas as alterações promovidas na legislação federal aplicável, em especial na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 68 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde e Meio Ambiente.

Art. 69 - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:

I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4,.320/1964;

II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou

III - Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depender de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.

§ 1º - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.

§ 2º - Fica vedada, no exercício de 2025, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2024 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2024, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.

§ 3º - A Controladoria Geral do Município, como órgão de controle interno, verificará o cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 74 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e Cumpra-se.

 

Riacho de Santana, 15 de abril de 2024.

 

DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA

Chefe do Executivo Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2025

R$ 1,00

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)

ESPECIFICAÇÃO

2025

2026

2027

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) X 100

% RCL (a/RCL) X 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB) X 100

% RCL (b/RCL) X 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB) X 100

% RCL (c/RCL) X 100

Receita Total

32.731.000,00

0,00

0,000

0,000

34.709.000,00

0,00

0,000

0,000

35.961.000,00

0,00

0,000

0,000

Receitas Primárias (I)

32.381.000,00

0,00

0,000

0,000

34.359.000,00

0,00

0,000

0,000

35.611.000,00

0,00

0,000

0,000

Receitas Primárias Correntes

29.881.000,00

0,00

0,000

0,000

31.759.000,00

0,00

0,000

0,000

32.911.000,00

0,00

0,000

0,000

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

595.000,00

0,00

0,000

0,000

640.000,00

0,00

0,000

0,000

670.000,00

0,00

0,000

0,000

Transferências Correntes

29.121.000,00

0,00

0,000

0,000

30.944.000,00

0,00

0,000

0,000

32.036.000,00

0,00

0,000

0,000

Demais Receitas Primárias Correntes

165.000,00

0,00

0,000

0,000

175.000,00

0,00

0,000

0,000

205.000,00

0,00

0,000

0,000

Receitas Primárias de Capital

2.500.000,00

0,00

0,000

0,000

2.600.000,00

0,00

0,000

0,000

2.700.000,00

0,00

0,000

0,000

Despesa Total

32.731.000,00

0,00

0,000

0,000

34.709.000,00

0,00

0,000

0,000

35.961.000,00

0,00

0,000

0,000

Despesas Primárias (II)

31.930.000,00

0,00

0,000

0,000

33.809.000,00

0,00

0,000

0,000

34.661.000,00

0,00

0,000

0,000

Despesas Primárias Correntes

27.500.000,00

0,00

0,000

0,000

28.500.000,00

0,00

0,000

0,000

29.461.000,00

0,00

0,000

0,000

Pessoal e Encargos Sociais

13.000.000,00

0,00

0,000

0,000

13.500.000,00

0,00

0,000

0,000

14.000.000,00

0,00

0,000

0,000

Outras Despesas Correntes

14.500.000,00

0,00

0,000

0,000

15.000.000,00

0,00

0,000

0,000

15.461.000,00

0,00

0,000

0,000

Despesas Primárias de Capital

4.050.000,00

0,00

0,000

0,000

4.909.000,00

0,00

0,000

0,000

4.800.000,00

0,00

0,000

0,000

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

380.000,00

0,00

0,000

0,000

400.000,00

0,00

0,000

0,000

400.000,00

0,00

0,000

0,000

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

451.000,00

0,00

0,000

0,000

550.000,00

0,00

0,000

0,000

950.000,00

0,00

0,000

0,000

Dívida Pública Consolidada (DC)

1.550.000,00

0,00

0,000

0,000

0,00

1.650.000,00

0,000

0,000

1.750.000,00

0,00

0,000

0,000

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

1.550.000,00

0,00

0,000

0,000

0,00

1.650.000,00

0,000

0,000

1.750.000,00

0,00

0,000

0,000

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

FONTE: Sistema e-Pública (1606-1566-955). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:00.

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2025

R$ 1,00

R$ 1,00

Parâmetros

2025

2026

2027

PIB nominal

0,00

0,00

0,000

Receita Corrente Líquida - RCL

0,00

0,00

0,000

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito

CPF 069.355.334-06

 

HUGO RICARDO FERNANDES TORRES

Contador Geral

Reg. CRC/PB 012601/O T-RN

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2025

AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2023 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2023 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

35.815.310,00

0,00

145,98

27.990.345,27

0,00

116,56

(7.824.964,73)

(21,85)

Receitas Primárias (I)

35.815.310,00

0,00

145,98

27.990.345,27

0,00

116,56

(7.824.964,73)

(21,85)

Despesa Total

32.173.310,00

0,00

131,14

24.592.761,82

0,00

102,41

(7.580.548,18)

(23,56)

Despesas Primárias (II)

31.912.310,00

0,00

130,07

24.403.869,56

0,00

101,63

(7.508.440,44)

(23,53)

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

3.903.000,00

0,00

15,91

3.586.475,71

0,00

14,94

(316.524,29)

(8,11)

Dívida Pública Consolidada (DC)

0,00

0,00

0,00

1.294.175,35

0,00

5,39

1.294.175,35

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

0,00

0,00

0,00

1.294.175,35

0,00

5,39

1.294.175,35

0,00

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

0,00

0,00

0,00

33.502,44

0,00

0,14

33.502,44

0,00

FONTE: Sistema e-Pública (1331-2626-356). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:09.

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

 

Parâmetros

Valor Previsto 2023

Valor Realizado 2023

PIB Nominal

0,00

0,00

Receita Corrente Liquida – RCL

24.534.200,00

24.012.932,18

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito

CPF 069.355.334-06

 

HUGO RICARDO FERNANDES TORRES

Contador Geral

Reg. CRC/PB 012601/O T-RN

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2025

AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

Receita Total

31.471.600,00

35.815.310,00

13,80

35.123.200,00

(1,93)

32.731.000,00

(6,81)

34.709.000,00

6,04

35.961.000,00

3,61

Receitas Primárias (I)

31.471.600,00

35.815.310,00

13,80

34.981.550,00

(2,33)

32.381.000,00

(7,43)

34.359.000,00

6,11

35.611.000,00

3,64

Despesa Total

30.764.600,00

32.173.310,00

4,58

0,00

(100,00)

32.351.000,00

-

34.309.000,00

6,05

35.561.000,00

3,65

Despesas Primárias (II)

30.764.600,00

31.912.310,00

3,73

0,00

(100,00)

31.550.000,00

-

33.409.000,00

5,89

34.261.000,00

2,55

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

707.000,00

3.903.000,00

452,05

34.981.550,00

796,27

831.000,00

(97,62)

950.000,00

14,32

1.350.000,00

42,11

Dívida Pública Consolidada (DC)

0,00

0,00

-

1.450.000,00

-

1.550.000,00

6,90

0,00

(100,00)

1.750.000,00

-

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

0,00

0,00

-

1.450.000,00

-

1.550.000,00

6,90

0,00

(100,00)

1.750.000,00

-

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

0,00

0,00

-

1.450.000,00

-

100.000,00

(93,10)

(1.550.000,00)

(1.650,0

1.750.000,00

(212,90)

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

Receita Total

0,00

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

Receitas Primárias (I)

0,00

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

Despesa Total

0,00

0,00

-

31.451.200,00

-

0,00

(100,00)

0,00

-

0,00

-

Despesas Primárias (II)

0,00

0,00

-

31.272.200,00

-

0,00

(100,00)

0,00

-

0,00

-

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

0,00

0,00

-

(31.272.200,00)

-

0,00

(100,00)

0,00

-

0,00

-

Dívida Pública Consolidada (DC)

0,00

0,00

-

0,00

-

0,00

-

1.650.000,00

-

0,00

(100,00)

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

0,00

0,00

-

0,00

-

0,00

-

1.650.000,00

-

0,00

(100,00)

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

0,00

0,00

-

0,00

-

0,00

-

1.650.000,00

-

(1.650.000,00)

(200,00)

FONTE: Sistema e-Pública (1252-0771-335). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:27.

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito

CPF 069.355.334-06

 

HUGO RICARDO FERNANDES TORRES

Contador Geral

Reg. CRC/PB 012601/O T-RN

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

14.226.423,14

100,00

13.505.402,87

100,00

11.889.022,51

100,00

TOTAL

14.226.423,14

100,00

13.505.402,87

100,00

11.889.022,51

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

FONTE: Sistema e-Pública (1168-0769-998). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:28.

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito

CPF 069.355.334-06

 

HUGO RICARDO FERNANDES TORRES

Contador Geral

Reg. CRC/PB 012601/O T-RN

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2025

AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2023 (a)

2022 (b)

2021 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2023 (d)

2022 (e)

2021 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2023 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)

2022 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

2021 (i) = (Ic - IIf)

VALOR (III)

0,00

0,00

0,00

FONTE: Sistema e-Pública (1502-9711-139). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:29.

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito

CPF 069.355.334-06

 

HUGO RICARDO FERNANDES TORRES

Contador Geral

Reg. CRC/PB 012601/O T-RN

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2025

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2021

2022

2023

Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2021

2022

2023

Despesas Correntes (XIII)

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital (XIV)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)²

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2021

2022

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2021

2022

2023

Contribuições dos Servidores

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2021

2022

2023

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII-

0,00

0,00

0,00

FONTE: Sistema e-Pública (1342-9728-665). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:30.

1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.

2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito

CPF 069.355.334-06

 

HUGO RICARDO FERNANDES TORRES

Contador Geral

Reg. CRC/PB 012601/O T-RN

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2025

AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2025

2026

2027

TOTAL

 

 

0,00

0,00

0,00

 

FONTE: Sistema e-Pública (1944-6651-694). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:33.

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito

CPF 069.355.334-06

 

HUGO RICARDO FERNANDES TORRES

Contador Geral

Reg. CRC/PB 012601/O T-RN

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2025

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2025

Aumento Permanente da Receita

0,00

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

0,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

0,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV)

0,00

FONTE: Sistema e-Pública (1861-0214-890). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:34.

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito

CPF 069.355.334-06

 

HUGO RICARDO FERNANDES TORRES

Contador Geral

Reg. CRC/PB 012601/O T-RN

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2025

ARF - (LRF, art. 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

500.000,00

Abertura de créditos adicionais e limitação de empenho

500.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

500.000,00

limitação de realização de despesas, reavalição das ações e adequação orcamentária e financeira para reconhecimento e pagamento do passivo, compossibilidade de negociação de parcelamento

500.000,00

Outros Passivos Contingentes

100.000,00

Reserva de Contingência

100.000,00

SUBTOTAL

1.100.000,00

SUBTOTAL

1.100.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustação de Arrecadação

2.000.000,00

Contenção de gastos proporcional a queda de arrecadação, com limitação de empenho

2.000.000,00

Discrepância de Projeções

10.000.000,00

Contenção de gastos proporcional a queda de arrecadação, com limitação de empenho

10.000.000,00

SUBTOTAL

12.000.000,00

SUBTOTAL

12.000.000,00

TOTAL

13.100.000,00

TOTAL

13.100.000,00

FONTE: Sistema e-Pública (1824-9299-780). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:49.

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito

CPF 069.355.334-06

 

HUGO RICARDO FERNANDES TORRES

Contador Geral

Reg. CRC/PB 012601/O T-RN

 

Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN

CNPJ: 08.357.634/0001-08 afcontabilidade02@gmail.com

Usuário: HUGO RICARDO

Chave de Autenticação

1850-7836-845

Metas da Despesa

LDO 2025 - Valores em R$

Descrição

2021

2022

Valor previsto

Valor constante

Valor realizado

Valor previsto

Valor constante

Valor realizado

Índice de deflação

 

 

 

 

 

 

Despesas correntes

23.264.113,95

 

16.949.056,71

19.564.700,00

 

22.338.695,88

Pessoal e encargos sociais

10.347.289,05

 

10.017.777,17

9.789.200,00

 

10.565.977,33

Juros e encargos da dívida

 

 

 

 

 

 

Outras despesas correntes

12.916.824,90

 

6.931.279,54

9.775.500,00

 

11.772.718,55

Despesas de capital

7.948.174,50

 

196.735,99

11.199.900,00

 

1.869.920,87

Investimentos

7.307.509,65

 

1.312,57

11.149.900,00

 

1.837.920,87

Custeados com recursos de alienação de ativos

 

 

 

 

 

 

Outros recursos

7.307.509,65

 

1.312,57

11.149.900,00

 

1.837.920,87

Inversões financeiras

72.802,80

 

 

50.000,00

 

32.000,00

Concessão de empréstimos

 

 

 

 

 

 

Aquisição de títulos de capital já integralizados

 

 

 

 

 

 

Custeados com recursos de alienação de ativos

 

 

 

 

 

 

Demais inversões financeiras

72.802,80

 

 

50.000,00

 

32.000,00

Amortização da dívida

567.862,05

 

195.423,42

 

 

 

Custeados com recursos de alienação de ativos

 

 

 

 

 

 

Outros recursos

567.862,05

 

195.423,42

 

 

 

Reserva de contingência

 

 

 

 

 

 

Despesas correntes do regime geral de previdência

 

 

 

 

 

 

Despesas correntes do RPPS

 

 

 

 

 

 

Despesas primárias advindas de PPP

 

 

 

 

 

 

Despesas Correntes Intraorçamentárias

 

 

 

 

 

 

Pessoal e encargos sociais intra orçamentários

 

 

 

 

 

 

Juros e encargos da dívida intra orçamentários

 

 

 

 

 

 

Outras despesas correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Despesas de Capital Intraorçamentárias

 

 

 

 

 

 

Inventimentos intra orçamentários

 

 

 

 

 

 

Inversões financeiras intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Amortização da dívida intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN

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Usuário: HUGO RICARDO

Chave de Autenticação

1850-7836-845

Metas da Despesa

LDO 2025 - Valores em R$

Descrição

2023

2024

Valor previsto

Valor constante

Valor realizado

Valor previsto

Valor constante

Valor realizado

Índice de deflação

 

 

 

 

 

 

Despesas correntes

22.771.560,00

 

23.874.253,77

 

24.989.650,00

 

Pessoal e encargos sociais

11.856.365,00

 

11.033.239,28

 

12.326.300,00

 

Juros e encargos da dívida

 

 

 

 

 

 

Outras despesas correntes

10.915.195,00

 

12.841.014,49

 

12.663.350,00

 

Despesas de capital

9.401.750,00

 

718.508,05

 

6.211.550,00

 

Investimentos

9.060.750,00

 

529.615,79

 

5.952.550,00

 

Custeados com recursos de alienação de ativos

 

 

 

 

 

 

Outros recursos

9.060.750,00

 

529.615,79

 

5.952.550,00

 

Inversões financeiras

80.000,00

 

 

 

80.000,00

 

Concessão de empréstimos

 

 

 

 

 

 

Aquisição de títulos de capital já integralizados

 

 

 

 

 

 

Custeados com recursos de alienação de ativos

 

 

 

 

 

 

Demais inversões financeiras

80.000,00

 

 

 

80.000,00

 

Amortização da dívida

261.000,00

 

188.892,26

 

179.000,00

 

Custeados com recursos de alienação de ativos

 

 

 

 

 

 

Outros recursos

261.000,00

 

188.892,26

 

179.000,00

 

Reserva de contingência

 

 

 

 

250.000,00

 

Despesas correntes do regime geral de previdência

 

 

 

 

 

 

Despesas correntes do RPPS

 

 

 

 

 

 

Despesas primárias advindas de PPP

 

 

 

 

 

 

Despesas Correntes Intraorçamentárias

 

 

 

 

 

 

Pessoal e encargos sociais intra orçamentários

 

 

 

 

 

 

Juros e encargos da dívida intra orçamentários

 

 

 

 

 

 

Outras despesas correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Despesas de Capital Intraorçamentárias

 

 

 

 

 

 

Inventimentos intra orçamentários

 

 

 

 

 

 

Inversões financeiras intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Amortização da dívida intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

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Metas da Despesa

LDO 2025 - Valores em R$

Descrição

2025

2026

2027

Valor previsto

Valor constante

Valor previsto

Valor constante

Valor previsto

Valor constante

Índice de deflação

 

 

 

 

 

 

Despesas correntes

27.500.000,00

 

28.500.000,00

 

29.461.000,00

 

Pessoal e encargos sociais

13.000.000,00

 

13.500.000,00

 

14.000.000,00

 

Juros e encargos da dívida

 

 

 

 

 

 

Outras despesas correntes

14.500.000,00

 

15.000.000,00

 

15.461.000,00

 

Despesas de capital

4.601.000,00

 

5.559.000,00

 

5.750.000,00

 

Investimentos

3.500.000,00

 

4.000.000,00

 

4.000.000,00

 

Custeados com recursos de alienação de ativos

 

 

 

 

 

 

Outros recursos

3.500.000,00

 

4.000.000,00

 

4.000.000,00

 

Inversões financeiras

300.000,00

 

659.000,00

 

450.000,00

 

Concessão de empréstimos

 

 

 

 

 

 

Aquisição de títulos de capital já integralizados

 

 

 

 

 

 

Custeados com recursos de alienação de ativos

 

 

 

 

 

 

Demais inversões financeiras

300.000,00

 

659.000,00

 

450.000,00

 

Amortização da dívida

801.000,00

 

900.000,00

 

1.300.000,00

 

Custeados com recursos de alienação de ativos

 

 

 

 

 

 

Outros recursos

801.000,00

 

900.000,00

 

1.300.000,00

 

Reserva de contingência

250.000,00

 

250.000,00

 

350.000,00

 

Despesas correntes do regime geral de previdência

 

 

 

 

 

 

Despesas correntes do RPPS

 

 

 

 

 

 

Despesas primárias advindas de PPP

 

 

 

 

 

 

Despesas Correntes Intraorçamentárias

 

 

 

 

 

 

Pessoal e encargos sociais intra orçamentários

 

 

 

 

 

 

Juros e encargos da dívida intra orçamentários

 

 

 

 

 

 

Outras despesas correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Despesas de Capital Intraorçamentárias

 

 

 

 

 

 

Inventimentos intra orçamentários

 

 

 

 

 

 

Inversões financeiras intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Amortização da dívida intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito

CPF 069.355.334-06

 

HUGO RICARDO FERNANDES TORRES

Contador Geral

Reg. CRC/PB 012601/O T-RN

 

Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN

Usuário: HUGO RICARDO

Chave de Autenticação

CNPJ: 08.357.634/0001-08 afcontabilidade02@gmail.com

1269-9963-076

Metas da Receita

LDO 2025 - Valores em R$

Descrição

2021

2022

Valor previsto

Valor constante

Valor realizado

Valor previsto

Valor constante

Valor realizado

Índice de deflação

 

 

 

 

 

 

Receita Corrente Líquida (RCL)

28.112.022,75

 

18.679.134,61

21.854.596,05

 

22.799.304,63

Receitas correntes

31.046.779,05

 

21.321.792,45

21.854.596,05

 

26.017.277,65

Receita tributária

448.625,10

 

375.749,70

435.000,00

 

475.899,53

Impostos

442.800,75

 

375.749,70

435.000,00

 

475.899,53

Taxas

5.824,35

 

 

 

 

 

Contribuição de melhorias

 

 

 

 

 

 

Receita de contribuições

 

 

 

300.000,00

 

 

Contribuições Sociais

 

 

 

 

 

 

Contribuições de intervenção no domínio econômico

 

 

 

 

 

 

Contribuição para custeio do serviço de iluminação

 

 

 

300.000,00

 

 

Receita patrimonial

197.860,95

 

66.558,13

121.000,00

 

268.803,75

Receitas imobiliárias

 

 

 

 

 

 

Receitas de valores mobiliários

 

 

 

 

 

 

Aplicações financeiras

 

 

 

 

 

 

Outras receitas de valores mobiliários

 

 

 

 

 

 

Receita de concessões e permissões

 

 

 

 

 

 

Outras receitas patrimoniais

197.860,95

 

66.558,13

121.000,00

 

268.803,75

Receitas agropecuárias

 

 

 

 

 

 

Receita industrial

 

 

 

 

 

 

Receita de serviços

77.656,95

 

 

20.000,00

 

 

Transferências correntes

27.131.022,45

 

20.800.927,54

20.928.596,05

 

25.253.070,28

Transferências intergovernamentais

22.949.561,25

 

19.974.435,51

20.145.594,95

 

24.390.429,93

Transferências da união

16.352.717,85

 

14.752.354,28

13.739.200,00

 

18.664.880,60

Cota parte do FPM

12.648.558,30

 

11.264.999,52

10.000.000,00

 

13.950.784,74

Complementação cota-parte do FPM

 

 

925.193,41

880.500,00

 

1.289.782,85

Cota-parte do ITR

10.516,80

 

449,45

5.000,00

 

484,99

Cota-parte da compensação financeira de re

 

 

 

 

 

 

Cota-parte compensação financeira recursos

242.676,00

 

13.608,12

50.000,00

 

153.798,49

Cota-parte do FEP

436.815,75

 

219.533,04

250.000,00

 

339.061,54

Transferências de recursos do SUS

1.560.037,50

 

1.935.267,11

2.456.000,00

 

2.148.562,76

Transferências de recursos FNAS

857.590,65

 

194.462,37

97.700,00

 

400.969,79

Transferências financeiras do ICMS - LC n 87

10.095,75

 

 

 

 

 

Transferências de recursos do FNDE

586.427,10

 

198.841,26

 

 

381.435,44

Transferências do salário educação

 

 

 

 

 

 

Demais transferências de recursos do FN

 

 

 

 

 

 

Demais transferências da União

586.427,10

 

198.841,26

 

 

381.435,44

Transferências do Estado

2.149.239,75

 

2.042.731,24

2.954.397,75

 

2.246.236,40

Cota-parte do ICMS

1.850.807,70

 

1.863.985,10

2.809.397,75

 

2.145.939,96

Cota-parte do IPVA

147.075,60

 

81.915,92

100.000,00

 

90.375,95

Cota-parte do IPI

4.207,35

 

1.942,11

5.000,00

 

2.578,55

 

Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

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1269-9963-076

Metas da Receita

LDO 2025 - Valores em R$

Cota-parte da CIDE

73.611,30

 

4.770,99

40.000,00

 

7.341,94

Demais transferências dos Estados

73.537,80

 

90.117,12

 

 

 

Transferências dos Municípios

 

 

 

 

 

 

Transferências de recursos do SUS

 

 

 

 

 

 

Transferências a consórcios públicos

 

 

 

 

 

 

Outras transferências dos Municípios

 

 

 

 

 

 

Transferências dos Multigovernamentais

4.447.603,65

 

3.179.349,99

3.451.997,20

 

3.479.312,93

Transferências de recursos do FUNDEB

4.447.603,65

 

3.179.349,99

3.451.997,20

 

3.479.312,93

Demais transferências multigovernamentais

 

 

 

 

 

 

Transferências de instituições privadas

 

 

 

 

 

 

Transferências de pessoas

 

 

 

 

 

 

Transferências de convênios

 

 

 

 

 

 

Demais transferencias correntes

4.181.461,20

 

826.492,03

783.001,10

 

862.640,35

Outras receitas correntes

3.191.613,60

 

78.557,08

50.000,00

 

19.504,09

Multa e juros de mora

 

 

 

 

 

 

Receita de dívida ativa

 

 

 

 

 

 

Divida ativa tributária

 

 

 

 

 

 

Divida ativa não tributária

 

 

 

 

 

 

Demais receitas correntes

3.191.613,60

 

78.557,08

50.000,00

 

19.504,09

Receita de capital

6.221.190,15

 

 

9.617.003,95

 

940.573,32

Operações de crédito

 

 

 

 

 

 

Amortização de empréstimos

 

 

 

 

 

 

Alienação de bens, direitos e ativos

 

 

 

 

 

 

Alienação de bens móveis

 

 

 

 

 

 

Alienação de bens imoveis

 

 

 

 

 

 

Alienação de Bens Intangíveis

 

 

 

 

 

 

Rendimentos de Aplicações Financeiras

 

 

 

 

 

 

Transferência de capital

 

 

 

 

 

 

Transferências intergovernamentais

 

 

 

 

 

 

Transferências de convênios

 

 

 

 

 

 

Demais transferências de capital

 

 

 

 

 

 

Outras receitas de capital

6.221.190,15

 

 

9.617.003,95

 

940.573,32

Receitas primárias advindas de PPP

 

 

 

 

 

 

Receitas correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receitas tributárias intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receita de contribuições intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receita patrimonial intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receitas agropecuárias intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receita industrial intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receita de serviços intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Transferencias correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Outras receitas correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receitas de capital intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Operações de crédito intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN

Usuário: HUGO RICARDO

Chave de Autenticação

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1269-9963-076

Metas da Receita

LDO 2025 - Valores em R$

Alienação de bens, direitos e ativos intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Amortização de empréstimos intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Transferência de capital intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Outras receitas de capital intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN

Usuário: HUGO RICARDO

Chave de Autenticação

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1269-9963-076

Metas da Receita

LDO 2025 - Valores em R$

Descrição

2023

2024

Valor previsto

Valor constante

Valor realizado

Valor previsto

Valor constante

Valor realizado

Índice de deflação

 

 

 

 

 

 

Receita Corrente Líquida (RCL)

24.534.200,00

 

24.012.932,18

 

 

 

Receitas correntes

27.926.200,00

 

27.383.345,27

29.081.200,00

 

 

Receita tributária

495.000,00

 

527.413,32

555.000,00

 

 

Impostos

495.000,00

 

527.413,32

540.000,00

 

 

Taxas

 

 

 

15.000,00

 

 

Contribuição de melhorias

 

 

 

 

 

 

Receita de contribuições

 

 

 

 

 

 

Contribuições Sociais

 

 

 

 

 

 

Contribuições de intervenção no domínio econômico

 

 

 

 

 

 

Contribuição para custeio do serviço de iluminação

 

 

 

 

 

 

Receita patrimonial

385.000,00

 

220.587,13

191.650,00

 

 

Receitas imobiliárias

 

 

 

 

 

 

Receitas de valores mobiliários

 

 

 

141.650,00

 

 

Aplicações financeiras

 

 

 

141.650,00

 

 

Outras receitas de valores mobiliários

 

 

 

 

 

 

Receita de concessões e permissões

 

 

 

 

 

 

Outras receitas patrimoniais

385.000,00

 

220.587,13

50.000,00

 

 

Receitas agropecuárias

 

 

 

 

 

 

Receita industrial

 

 

 

 

 

 

Receita de serviços

 

 

 

 

 

 

Transferências correntes

26.976.200,00

 

26.627.346,33

28.249.550,00

 

 

Transferências intergovernamentais

26.040.700,00

 

25.786.244,72

26.704.000,00

 

 

Transferências da união

19.299.100,00

 

19.446.420,40

20.138.000,00

 

 

Cota parte do FPM

14.500.000,00

 

14.315.974,86

16.000.000,00

 

 

Complementação cota-parte do FPM

1.200.000,00

 

1.411.930,09

1.400.000,00

 

 

Cota-parte do ITR

5.000,00

 

595,15

4.000,00

 

 

Cota-parte da compensação financeira de re

 

 

 

 

 

 

Cota-parte compensação financeira recursos

50.000,00

 

33.100,44

 

 

 

Cota-parte do FEP

200.000,00

 

278.109,81

300.000,00

 

 

Transferências de recursos do SUS

2.766.500,00

 

2.873.465,60

1.670.000,00

 

 

Transferências de recursos FNAS

286.000,00

 

327.635,48

455.000,00

 

 

Transferências financeiras do ICMS - LC n 87

 

 

 

 

 

 

Transferências de recursos do FNDE

291.600,00

 

205.608,97

309.000,00

 

 

Transferências do salário educação

 

 

 

 

 

 

Demais transferências de recursos do FN

 

 

 

 

 

 

Demais transferências da União

291.600,00

 

205.608,97

309.000,00

 

 

Transferências do Estado

2.470.000,00

 

2.510.616,19

2.865.000,00

 

 

Cota-parte do ICMS

2.300.000,00

 

2.389.609,95

2.700.000,00

 

 

Cota-parte do IPVA

150.000,00

 

114.671,32

150.000,00

 

 

Cota-parte do IPI

5.000,00

 

4.879,70

5.000,00

 

 

 

Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

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Metas da Receita

LDO 2025 - Valores em R$

Cota-parte da CIDE

15.000,00

 

1.455,22

10.000,00

 

 

Demais transferências dos Estados

 

 

 

 

 

 

Transferências dos Municípios

 

 

 

 

 

 

Transferências de recursos do SUS

 

 

 

 

 

 

Transferências a consórcios públicos

 

 

 

 

 

 

Outras transferências dos Municípios

 

 

 

 

 

 

Transferências dos Multigovernamentais

4.271.600,00

 

3.829.208,13

3.701.000,00

 

 

Transferências de recursos do FUNDEB

4.271.600,00

 

3.829.208,13

3.701.000,00

 

 

Demais transferências multigovernamentais

 

 

 

 

 

 

Transferências de instituições privadas

 

 

 

 

 

 

Transferências de pessoas

 

 

 

 

 

 

Transferências de convênios

 

 

 

 

 

 

Demais transferencias correntes

935.500,00

 

841.101,61

1.545.550,00

 

 

Outras receitas correntes

70.000,00

 

7.998,49

85.000,00

 

 

Multa e juros de mora

 

 

 

 

 

 

Receita de dívida ativa

 

 

 

 

 

 

Divida ativa tributária

 

 

 

 

 

 

Divida ativa não tributária

 

 

 

 

 

 

Demais receitas correntes

70.000,00

 

7.998,49

85.000,00

 

 

Receita de capital

7.889.110,00

 

607.000,00

6.042.000,00

 

 

Operações de crédito

 

 

 

 

 

 

Amortização de empréstimos

 

 

 

 

 

 

Alienação de bens, direitos e ativos

 

 

 

 

 

 

Alienação de bens móveis

 

 

 

 

 

 

Alienação de bens imoveis

 

 

 

 

 

 

Alienação de Bens Intangíveis

 

 

 

 

 

 

Rendimentos de Aplicações Financeiras

 

 

 

 

 

 

Transferência de capital

 

 

 

 

 

 

Transferências intergovernamentais

 

 

 

 

 

 

Transferências de convênios

 

 

 

 

 

 

Demais transferências de capital

 

 

 

 

 

 

Outras receitas de capital

7.889.110,00

 

607.000,00

6.042.000,00

 

 

Receitas primárias advindas de PPP

 

 

 

 

 

 

Receitas correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receitas tributárias intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receita de contribuições intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receita patrimonial intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receitas agropecuárias intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receita industrial intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receita de serviços intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Transferencias correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Outras receitas correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receitas de capital intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Operações de crédito intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

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1269-9963-076

Metas da Receita

LDO 2025 - Valores em R$

Alienação de bens, direitos e ativos intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Amortização de empréstimos intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Transferência de capital intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Outras receitas de capital intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN

Usuário: HUGO RICARDO

Chave de Autenticação

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1269-9963-076

Metas da Receita

LDO 2025 - Valores em R$

Descrição

2025

2026

2027

Valor previsto

Valor constante

Valor previsto

Valor constante

Valor previsto

Valor constante

Índice de deflação

 

 

 

 

 

 

Receita Corrente Líquida (RCL)

 

 

 

 

 

 

Receitas correntes

30.231.000,00

 

32.109.000,00

 

33.261.000,00

 

Receita tributária

595.000,00

 

640.000,00

 

670.000,00

 

Impostos

580.000,00

 

620.000,00

 

650.000,00

 

Taxas

15.000,00

 

20.000,00

 

20.000,00

 

Contribuição de melhorias

 

 

 

 

 

 

Receita de contribuições

 

 

 

 

 

 

Contribuições Sociais

 

 

 

 

 

 

Contribuições de intervenção no domínio econômico

 

 

 

 

 

 

Contribuição para custeio do serviço de iluminação

 

 

 

 

 

 

Receita patrimonial

400.000,00

 

400.000,00

 

420.000,00

 

Receitas imobiliárias

 

 

 

 

 

 

Receitas de valores mobiliários

350.000,00

 

350.000,00

 

350.000,00

 

Aplicações financeiras

350.000,00

 

350.000,00

 

350.000,00

 

Outras receitas de valores mobiliários

 

 

 

 

 

 

Receita de concessões e permissões

 

 

 

 

 

 

Outras receitas patrimoniais

50.000,00

 

50.000,00

 

70.000,00

 

Receitas agropecuárias

 

 

 

 

 

 

Receita industrial

 

 

 

 

 

 

Receita de serviços

15.000,00

 

15.000,00

 

15.000,00

 

Transferências correntes

29.121.000,00

 

30.944.000,00

 

32.036.000,00

 

Transferências intergovernamentais

28.471.000,00

 

30.044.000,00

 

31.036.000,00

 

Transferências da união

20.874.000,00

 

21.864.000,00

 

22.614.000,00

 

Cota parte do FPM

15.000.000,00

 

15.600.000,00

 

16.000.000,00

 

Complementação cota-parte do FPM

1.800.000,00

 

1.900.000,00

 

2.000.000,00

 

Cota-parte do ITR

4.000,00

 

4.000,00

 

4.000,00

 

Cota-parte da compensação financeira de re

 

 

 

 

 

 

Cota-parte compensação financeira recursos

 

 

 

 

 

 

Cota-parte do FEP

350.000,00

 

380.000,00

 

400.000,00

 

Transferências de recursos do SUS

3.000.000,00

 

3.200.000,00

 

3.400.000,00

 

Transferências de recursos FNAS

370.000,00

 

400.000,00

 

410.000,00

 

Transferências financeiras do ICMS - LC n 87

 

 

 

 

 

 

Transferências de recursos do FNDE

350.000,00

 

380.000,00

 

400.000,00

 

Transferências do salário educação

 

 

 

 

 

 

Demais transferências de recursos do FN

 

 

 

 

 

 

Demais transferências da União

350.000,00

 

380.000,00

 

400.000,00

 

Transferências do Estado

2.697.000,00

 

3.180.000,00

 

3.322.000,00

 

Cota-parte do ICMS

2.500.000,00

 

2.950.000,00

 

3.050.000,00

 

Cota-parte do IPVA

180.000,00

 

210.000,00

 

250.000,00

 

Cota-parte do IPI

7.000,00

 

10.000,00

 

12.000,00

 

 

Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

 

Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN

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Metas da Receita

 

LDO 2025 - Valores em R$

 

Cota-parte da CIDE

10.000,00

 

10.000,00

 

10.000,00

 

 

Demais transferências dos Estados

 

 

 

 

 

 

 

Transferências dos Municípios

 

 

 

 

 

 

 

Transferências de recursos do SUS

 

 

 

 

 

 

 

Transferências a consórcios públicos

 

 

 

 

 

 

 

Outras transferências dos Municípios

 

 

 

 

 

 

 

Transferências dos Multigovernamentais

4.900.000,00

 

5.000.000,00

 

5.100.000,00

 

 

Transferências de recursos do FUNDEB

4.900.000,00

 

5.000.000,00

 

5.100.000,00

 

 

Demais transferências multigovernamentais

 

 

 

 

 

 

 

Transferências de instituições privadas

 

 

 

 

 

 

 

Transferências de pessoas

 

 

 

 

 

 

 

Transferências de convênios

 

 

 

 

 

 

 

Demais transferencias correntes

650.000,00

 

900.000,00

 

1.000.000,00

 

 

Outras receitas correntes

100.000,00

 

110.000,00

 

120.000,00

 

 

Multa e juros de mora

 

 

 

 

 

 

 

Receita de dívida ativa

 

 

 

 

 

 

 

Divida ativa tributária

 

 

 

 

 

 

 

Divida ativa não tributária

 

 

 

 

 

 

 

Demais receitas correntes

100.000,00

 

110.000,00

 

120.000,00

 

 

Receita de capital

2.500.000,00

 

2.600.000,00

 

2.700.000,00

 

 

Operações de crédito

 

 

 

 

 

 

 

Amortização de empréstimos

 

 

 

 

 

 

 

Alienação de bens, direitos e ativos

 

 

 

 

 

 

 

Alienação de bens móveis

 

 

 

 

 

 

 

Alienação de bens imoveis

 

 

 

 

 

 

 

Alienação de Bens Intangíveis

 

 

 

 

 

 

 

Rendimentos de Aplicações Financeiras

 

 

 

 

 

 

 

Transferência de capital

 

 

 

 

 

 

 

Transferências intergovernamentais

 

 

 

 

 

 

 

Transferências de convênios

 

 

 

 

 

 

 

Demais transferências de capital

 

 

 

 

 

 

 

Outras receitas de capital

2.500.000,00

 

2.600.000,00

 

2.700.000,00

 

 

Receitas primárias advindas de PPP

 

 

 

 

 

 

 

Receitas correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

Receitas tributárias intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

Receita de contribuições intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

Receita patrimonial intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

Receitas agropecuárias intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

Receita industrial intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

Receita de serviços intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

Transferencias correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

Outras receitas correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

Receitas de capital intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

Operações de crédito intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

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Metas da Receita

LDO 2025 - Valores em R$

Alienação de bens, direitos e ativos intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Amortização de empréstimos intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Transferência de capital intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Outras receitas de capital intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito

CPF 069.355.334-06

 

HUGO RICARDO FERNANDES TORRES

Contador Geral

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Relação de Ações - Sintético

Código

Denominação

Tipo

Indicador

Início

Fim

1

Manutenção da Câmara Municipal de Riacho de Santana

 

2 - Atividades

Ação

 

 

1

DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

 

1 - Projetos

Ação

 

 

2

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

 

2 - Atividades

Ação

 

 

2

CONSTRUCAO DE PASSAGENS MOLHADAS

 

1 - Projetos

Ação

 

 

3

ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

2 - Atividades

Ação

 

 

3

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

 

1 - Projetos

Ação

 

 

4

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

 

2 - Atividades

Ação

 

 

4

AQUISIÇÃO VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

 

1 - Projetos

Ação

 

 

5

ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA DIREÇÃO DE COMUNICAÇÃO

 

2 - Atividades

Ação

 

 

5

CONSTRUÇÃO REFORMA, READEQUAÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA

 

1 - Projetos

Ação

 

 

6

MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

 

2 - Atividades

Ação

 

 

6

CONSTRUÇÃO BIBLIOTECAS PÚBLICA

 

1 - Projetos

Ação

 

 

7

CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

 

2 - Atividades

Ação

 

 

7

CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL

 

1 - Projetos

Ação

 

 

8

CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE JARDINAGEM E PAISAGISMO

 

2 - Atividades

Ação

 

 

8

CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL

 

1 - Projetos

Ação

 

 

9

CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

 

2 - Atividades

Ação

 

 

9

PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES

 

1 - Projetos

Ação

 

 

10

ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS

 

2 - Atividades

Ação

 

 

10

CONSTRUCAO DE CICLOVIA E/OU CALÇADÕES

 

1 - Projetos

Ação

 

 

11

AMORTIZAÇÃO PRINCIPAL E JUROS DA DÍVIDA PARCELADA PREVIDENCIARIA

 

2 - Atividades

Ação

 

 

11

POLITICA PUBLICA NA CONSTRUCAO DE BARRAGENS SUBTERRANEAS/AÇUDES/POÇOS TUBULARES

 

1 - Projetos

Ação

 

 

12

AMORTIZAÇÃO PRINCIPAL E JUROS DA DÍVIDA PARCELADA OUTRAS ENTIDADES PUBLICO/PRIVADA

 

2 - Atividades

Ação

 

 

12

APLICAÇÃO LAMA ASFÁLTICA

 

1 - Projetos

Ação

 

 

13

PAGAMENTO DE PRECATORIOS TJ RN

 

2 - Atividades

Ação

 

 

13

IMPLANTAÇÃO SISTEMA DE MONITORAMENTE POR CÂMERAS

 

1 - Projetos

Ação

 

 

14

FOMENTO AO AGRICULTOR E CULTURA DE CRIAÇÃO DE ANIMAIS

 

2 - Atividades

Ação

 

 

14

MODERNIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESTÁDIO DE FUTEBOL

 

1 - Projetos

Ação

 

 

15

ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA DIREÇÃO DE LICITAÇÃO

 

2 - Atividades

Ação

 

 

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Denominação

 

Tipo

Indicador

Início

Fim

15

CONSTRUÇÃO DA PISTA DE SKATE PARK

 

1 - Projetos

Ação

 

 

16

ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA DIREÇÃO DE CONTABILIDADE

 

2 - Atividades

Ação

 

 

16

CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE

 

1 - Projetos

Ação

 

 

17

ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA REC. HID. E DESENV. RURAL

 

2 - Atividades

Ação

 

 

17

REFORMA DE PÓRTICO DE ENTRADA

 

1 - Projetos

Ação

 

 

18

FOMENTO A CULTURAS NAO PERENES

 

2 - Atividades

Ação

 

 

18

MANUTENÇÃO DAS VIAS DE ACESSO À ZONA RURAL

 

1 - Projetos

Ação

 

 

19

FOMENTO A DIVERSIFICAÇÃO AGROPECUÁRIA

 

2 - Atividades

Ação

 

 

19

CONVENIOS DE INFRAESTRUTURA URBANA

 

1 - Projetos

Ação

 

 

20

FOMENTAR A PISCICULTURA

 

2 - Atividades

Ação

 

 

20

BLOCO DE INVESTIMENTO DO SUS

 

1 - Projetos

Ação

 

 

21

FOMENTAR A FRUTICULTURA

 

2 - Atividades

Ação

 

 

21

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

 

1 - Projetos

Ação

 

 

22

FOMENTO E COMERCIALIZAÇÃO À HORTICULTURA

 

2 - Atividades

Ação

 

 

22

OUTROS RECRUSOS DO SUS

 

1 - Projetos

Ação

 

 

23

ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (ATERRO SECO/SANITÁRIO)

 

2 - Atividades

Ação

 

 

23

AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE

 

1 - Projetos

Ação

 

 

24

MANUTENÇÃO E MANEJO DA ARBORIZAÇÃO URBANA

 

2 - Atividades

Ação

 

 

24

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE

 

1 - Projetos

Ação

 

 

25

ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

2 - Atividades

Ação

 

 

25

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS A APARELHAGEM DE HOSPITAL E UNID DE SAUDE

 

1 - Projetos

Ação

 

 

26

MANUTENÇÃO DA QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

2 - Atividades

Ação

 

 

26

CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS QUE LIGAM A ZONA URBANA E RURAL

 

1 - Projetos

Ação

 

 

27

AÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR RECURSOS PROPRIOS

 

2 - Atividades

Ação

 

 

27

POLITICAS PUBLICAS HABITACIONAL

 

1 - Projetos

Ação

 

 

28

ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃO

 

2 - Atividades

Ação

 

 

28

PAGAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - CessãCessão Onerosa BAP – Bônus Assinatura Petróleo

 

1 - Projetos

Ação

 

 

29

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

 

2 - Atividades

Ação

 

 

29

OUTROS PROGRAMAS, BLOCOS E REPASSES DO FNAS

 

1 - Projetos

Ação

 

 

Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

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Relação de Ações - Sintético

Código

Denominação

 

Tipo

Indicador

Início

Fim

30

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

2 - Atividades

Ação

 

 

30

BLOCO DE INVESTIMENTO DO SUS - ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

1 - Projetos

Ação

 

 

31

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO EJA

 

2 - Atividades

Ação

 

 

31

BLOCO DE INVESTIMENTO DO SUS - ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

1 - Projetos

Ação

 

 

32

MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DO ENSINO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

2 - Atividades

Ação

 

 

32

BOLO DE INVESTIMENTO DO SUS - OUTROS GRUPOS

 

1 - Projetos

Ação

 

 

33

CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

2 - Atividades

Ação

 

 

33

Pavimentação de Vias na zona rural do Município de Riacho de Santana/RN.(Número da Proposta 052809/2023)

 

1 - Projetos

Ação

 

 

34

MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FUNDAMENTAL

 

2 - Atividades

Ação

 

 

34

Implementação e desenvolvimento do Programa Segundo Tempo Padrão, no município de Riacho de Santana/RN.Número da Proposta046876/20

 

1 - Projetos

Ação

 

 

35

MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA

 

2 - Atividades

Ação

 

 

35

Número da Proposta039527/2023 Implantação de 01 Núcleo do Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC

 

1 - Projetos

Ação

 

 

36

MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ESPECIAL

 

2 - Atividades

Ação

 

 

36

Adequação/Recuperação das estradas vicinais na zona rural do Município de Riacho de Santana/RN.Número da Proposta 037171/2023

 

1 - Projetos

Ação

 

 

37

MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - INFANTIL

 

2 - Atividades

Ação

 

 

37

Aquisição de 01 Parque Infantil, na zona urbana do Município de Riacho de Santana/RNNúmero da Proposta 029373/2023

 

1 - Projetos

Ação

 

 

38

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -FUNDAMENTAL

 

2 - Atividades

Ação

 

 

38

Ampliação da quadra poliesportiva no Sítio Pau D'arco, zona rural Número da Proposta 029341/2023

 

1 - Projetos

Ação

 

 

39

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - EJA

 

2 - Atividades

Ação

 

 

39

Ampliação da quadra poliesportiva no Sítio Poço de Pedra Número da Proposta 029261/2023

 

1 - Projetos

Ação

 

 

40

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ESPECIAL

 

2 - Atividades

Ação

 

 

40

Construção de Quadra Poliesportiva, no Sítio Tabuleiro do Padre Número da Proposta 029190/2023

 

1 - Projetos

Ação

 

 

41

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - INFANTIL

 

2 - Atividades

Ação

 

 

41

Ampliação do Estádio Pai Cajé Número da Proposta 029141/2023

 

1 - Projetos

Ação

 

 

42

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PETERN

 

2 - Atividades

Ação

 

 

42

Apoio aos projetos culturais – Lei Paulo Gustavo

 

1 - Projetos

Ação

 

 

43

FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

 

2 - Atividades

Ação

 

 

43

INSTALAÇÃO DE USINA DE PRODUÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTÁICA (ENERGIA SOLAR)

 

1 - Projetos

Ação

 

 

44

FUNDEB 70% - EJA

 

2 - Atividades

Ação

 

 

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Tipo

Indicador

Início

Fim

45

FUNDEB 70% - ESPECIAL

 

2 - Atividades

Ação

 

 

46

FUNDEB 70% - INFANTIL

 

2 - Atividades

Ação

 

 

47

FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL

 

2 - Atividades

Ação

 

 

49

FUNDEB 30% - EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

2 - Atividades

Ação

 

 

50

FUNDEB 30% - EJA

 

2 - Atividades

Ação

 

 

51

FUNDEB 30% - INFANTIL

 

2 - Atividades

Ação

 

 

52

AÇÕES DE OUTROS PROGRAMAS DO FNDE

 

2 - Atividades

Ação

 

 

53

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PDDE

 

2 - Atividades

Ação

 

 

54

FOMENTAR AÇÕES AOS DISCENTES

 

2 - Atividades

Ação

 

 

55

FESTIVIDADES, FESTIVAIS, CONCURSOS, CONFERÊNCIAS E FÓRUNS

 

2 - Atividades

Ação

 

 

56

MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL

 

2 - Atividades

Ação

 

 

57

MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS CULTURAIS

 

2 - Atividades

Ação

 

 

58

ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE TRANSPORTE

 

2 - Atividades

Ação

 

 

59

ZELAR PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO, PRÉDIOS, PRAÇAS, ESPAÇO PÚBLICO EM GERAL

 

2 - Atividades

Ação

 

 

60

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS

 

2 - Atividades

Ação

 

 

62

MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

 

2 - Atividades

Ação

 

 

63

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

2 - Atividades

Ação

 

 

65

INCENTIVO AS PRÁTICAS DESPORTIVAS

 

2 - Atividades

Ação

 

 

66

RECURSOS DO SUAS - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

2 - Atividades

Ação

 

 

67

RECURSOS DO SUAS - BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO

 

2 - Atividades

Ação

 

 

68

RECURSOS DO SUAS - GESTAO DO SUAS

 

2 - Atividades

Ação

 

 

69

RECURSOS DO SUAS - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

 

2 - Atividades

Ação

 

 

70

ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA ASSISTENCIA SOCIAL

 

2 - Atividades

Ação

 

 

71

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

2 - Atividades

Ação

 

 

72

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTES

 

2 - Atividades

Ação

 

 

73

MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

 

2 - Atividades

Ação

 

 

74

MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

2 - Atividades

Ação

 

 

75

ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

2 - Atividades

Ação

 

 

76

BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - ATENÇÃO BÁSICA

 

2 - Atividades

Ação

 

 

Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN

CNPJ: 08.357.634/0001-08

afcontabilidade02@gmail.com

Usuário: HUGO RICARDO

Chave de Autenticação Digital

2080-4752-562

Relação de Ações - Sintético

Código

Denominação

 

Tipo

Indicador

Início

Fim

77

BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

2 - Atividades

Ação

 

 

78

BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

2 - Atividades

Ação

 

 

79

BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - ASSISTENCIA FARMACEUTICA

 

2 - Atividades

Ação

 

 

80

MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2 - Atividades

Ação

 

 

81

MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO FORA DO MUNICÍPIO

 

2 - Atividades

Ação

 

 

82

COVID-19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA

 

2 - Atividades

Ação

 

 

83

ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA DIREÇÃO DE TURISMO

 

2 - Atividades

Ação

 

 

84

CONTRIBUICAO DE ENTIDADES MUNICIPALISTAS

 

2 - Atividades

Ação

 

 

85

POLITICAS PUBLICAS NO CORTE DE TERRA AO PEQUENO E MEDIO PRODUTOR RURAL

 

2 - Atividades

Ação

 

 

86

CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

2 - Atividades

Ação

 

 

87

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

2 - Atividades

Ação

 

 

88

APOIO A PROJETOS E AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

 

2 - Atividades

Ação

 

 

89

PROGRAMA DE GARANTIA SAFRA

 

2 - Atividades

Ação

 

 

90

MANUTENÇÃO DA FROTA VEICULAR DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

2 - Atividades

Ação

 

 

91

MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEICULOS DA SEC. EDUCAÇÃO

 

2 - Atividades

Ação

 

 

94

Políticas Governamentas da Secretaria de Cultura

 

2 - Atividades

Ação

 

 

95

ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

2 - Atividades

Ação

 

 

96

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF 30%

 

2 - Atividades

Ação

 

 

97

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 30%

 

2 - Atividades

Ação

 

 

98

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR 30%

 

2 - Atividades

Ação

 

 

99

COMPONENTE - PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS

 

2 - Atividades

Ação

 

 

101

FUNDEB 30%

 

2 - Atividades

Ação

 

 

102

GSUS –ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DAENFERMAGEM.

 

2 - Atividades

Ação

 

 

103

GSUS –ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM.

 

2 - Atividades

Ação

 

 

104

Despesas do FUNDEB 70% Recursos Próprios

 

2 - Atividades

Ação

 

 

105

Despesas do FUNDEB 30% Recursos Próprios

 

2 - Atividades

Ação

 

 

106

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Dos Municípios Do Oeste Potiguar - RN.

 

2 - Atividades

Ação

 

 

107

POLITICAS GOVERNAMENTAIS DA SEC DE ESPORTE

 

2 - Atividades

Ação

 

 

999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

2 - Atividades

Ação

 

 

Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN

CNPJ: 08.357.634/0001-08

afcontabilidade02@gmail.com

Usuário: HUGO RICARDO

Chave de Autenticação Digital

2080-4752-562

Relação de Ações - Sintético

Código

Denominação

 

Tipo

Indicador

Início

Fim

9999

Reserva de Contingência

 

2 - Atividades

Ação

 

 

Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN

CNPJ: 08.357.634/0001-08

afcontabilidade02@gmail.com

Usuário: HUGO RICARDO

Chave de Autenticação Digital

1237-5515-912

Relação de Programas - Detalhado

Código

Denominação

 

Tipo

Horizonte temporal

Início

Fim

 

Objetivo

1000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

Apoio Administrativo

Contínuo

 

 

 

PROSPECTAR E IMPLANTAR PRÁTICAS INOVADORAS PARA A GESTÃO MUNICIPAL, REORGANIZANDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS E O USO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PROMOVENDO UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM MEIOS EFICAZES E EFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, BEM COMO ELABORAR E COORDENAR COM O CHEFE DO EXECUTIVO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS SETORES ADMINISTRATIVOS, OFERECENDO CONDIÇÕES PARA UMA GESTÃO COM EXCELÊNCIA QUE ATENDA AS DEMANDAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E A POPULAÇÃO EM GERAL.

2000

AÇÃO DO LEGISLATIVO

 

Apoio Administrativo

Contínuo

 

 

 

DESENVOLVER PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL ESTRATÉGICO ASSEGURANDO A AMPLIAÇÃO DE SISTEMA ADMINISTRATIVO DE FORMA INTEGRADA, OBJETIVANDO A OTIMIZAÇÃO DO FLUXO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO PADRONIZADOS E CAPACITADOS, TECNOLÓGICO E FUNCIONAL PARA O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES E DA POPULAÇÃO

3000

GESTÃO DA POLÍTICA DE ESPORTES E LAZER

 

Apoio Administrativo

Contínuo

 

 

 

MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PARA OS EVENTOS ESPORTIVOS; PROMOVER E COORDENAR INICIATIVAS DE ASSESSORAMENTO A FORMULAÇÃO E A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS NA AREAS ESPORTIVA.

4000

INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL

 

Apoio Administrativo

Contínuo

 

 

 

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, DE FORMA AMPLA, CONSIDERANDO O ÂMBITO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DO MUNICÍPIO,PROPORCIONAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONDIÇÕES PARA LOCOMOÇÃO ATÉ AS ESCOLAS; CONTEMPLAR TRANSPORTE ADPTADO CONFORME A DEMANDA,: FORNECER MERENDA ESCOLAR A TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ENTIDADES EDUCACIONAIS CONVENIADAS, COM INCLUSÃO DE PRODUTOS DA REGIÃO NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE ALIMENTAÇÃO; DIMINUIÇÃO DOS INDICES DE DESNUTRIÇÃO, REORGANIZANDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS E O USO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PROMOVENDO UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM MEIOS EFICAZES E EFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADE

5000

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Apoio Administrativo

Contínuo

 

 

 

PROMOVER ATENDIMENTOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL AS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL DESENVOLVENDO SERVIÇOS DE PROMOÇÃO A GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DE CIDADANIA, COM ATENDIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA SOCIAL DAS VULNERABILIDADES SOCIOECONOMICAS

6000

GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

 

Apoio Administrativo

Contínuo

 

 

 

ORGANIZAR AS FUNÇÕES PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS E DA COLETIVIDADE. GARANTIR AOS SERVIDORES OS RESPECTIVOS LEGAIS E REGULAMENTARES PERNITENTES, PROPORCIONAR MELHOR ESPAÇO FÍSICO COM A CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UBS NO MUNICÍPIO, PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS PROJETOS EM ÁREAS COM POTENCIAL DE AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA PARA GARANTIR A QUALIDADE DE ATENDIMENTO DE SAÚDE A POPULAÇÃO, OFERTANDO MELHORIA E QUALIDADE NA ASSISTENCIA A SAUDE, DESENVOLVENDO ACOES E APERFEIÇOANDO E CRIANDO ATIVIDADES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE QUALIDADE EM SAÚDE

9999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

Apoio Administrativo

Contínuo

 

 

 

RESERVA DE CONTINGENCIA

 


Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:125EB5F0