ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 815/2023

Dispõe sobre a abertura de crédito para aquisição de equipamentos da saúde e implementação de programa de apoio a pescadores da cidade.

 

O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o município de Guamaré a realizar a abertura de crédito orçamentário para aquisição de equipamento de raio X para otimizar a saúde do distrito de Baixa do Meio, e de igual modo autoriza o Chefe do Executivo a implantar programa de apoio ao pescador no desenvolvimento de suas atividades, denominando o programa “pesca em desenvolvimento”.

 

Art. 2º O município poderá, a critério e interesse do serviço público, desenvolver o apoio ao pescador com equipamentos e aquisição de material destinado a auxiliar a atividade pesqueira.

 

Parágrafo único - A presente lei será regulamentada, no que couber, por meio de Decreto municipal.

 

Art. 3º As despesas autorizadas nesta lei deverão ser executadas

no presente ano fiscal de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 16 de março de 2023.

 

ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
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