ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2024 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.848/2023

Contratante: MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, CNPJ: 08.311.904/0001-40;

Contratado: CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE ENTIDADES ORGANIZACONAIS - CACEX, CMPJ: 02.398.628/0001-12;

Objeto: contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados no tocante ao processamento e envio de declarações para a Caixa Econômica Federal - CEF, indispensáveis para a correta individualização nas contas vinculadas dos respectivos empregados ou ex – empregados titulares dos valores a título de FGTS, no período de janeiro de 1988 a setembro de 2013, atendendo o termo de acordo e parcelamento, consubstanciado em medidas administrativas que se façam necessárias em favor do município de Poço Branco/RN;

Valor: 15% (quinze por cento) a título de honorários sobre o proveito econômico auferido em caso de êxito;

Vigência: 18 de janeiro de 2024 a 17 de dezembro de 2025;

Base Legal: Lei Federal nº 8.666/93;

 

Poço Branco-RN, 18 de janeiro de 2024;

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:126C295B